Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
A criação de novas secretarias e readequação de outras já existentes, propostas pelo Prefeito Fernando Haddad em projeto de lei, foi tema de uma audiência pública nesta terça-feira (7/5), convocada pela Comissão de Administração Pública. A matéria está pautada para ser votada em plenário.
O assessor especial da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Christy Pato, representou o Executivo na audiência pública. Para ele, a reforma apresentada “é condizente com compromissos de campanha do prefeito”. “Temos a necessidade de dar corpo a novos compromissos e de responder ao aumento da complexidade da sociedade”, argumentou, antes de apresentar o organograma das novas pastas a serem criadas: Promoção da Igualdade Racial; de Relações Governamentais; de Licenciamento; de Políticas para as Mulheres; além da Controladoria Geral do Município.
Vereadores de oposição criticaram o projeto. Para Floriano Pesaro (PSDB), ele é “cheio de falhas”: “o projeto permite nomear pessoas desqualificadas, gera gasto imenso e não garante implementação de políticas”. O vereador Alfredinho (PT) defendeu a proposta do Executivo, afirmando que atualmente o setor público municipal está sucateado e envelhecido, e a nova legislação mudará isso.
Floriano Pesaro afirmou ainda que, mais do que a criação de 300 cargos, ele está preocupado com o com outros aspectos. “A bancada do PSDB está levando especificamente três emendas ao projeto que estabelecem diretrizes para a Secretaria das Mulheres, pois não está claro como se dará o dia a dia da pasta”, completou. As mudanças tornariam obrigatório que determinados cargos fossem ocupados por mulheres. Pato ponderou que a reforma em si é um aperfeiçoamento da gestão. “A estrutura burocrática faz parte da essência de empresas e da administração pública. Ela permite atribuir responsabilidades e assim dar respostas mais eficientes.”
Favorável à Secretaria de Licenciamento, Paulo Frange (PTB) avaliou a ideia como “um dos gols do projeto”. Sua única restrição foi à mudança do nome do Departamento de Controle do Uso de Imóveis — CONTRU, proposta na reforma. “É uma referência na cidade de um órgão que funciona bem, seria uma pena perder essa história”, observou.
Já o vereador José Police Neto (PSD) questionou a criação de uma secretaria voltada ao licenciamento, papel antes da Secretaria de Habitação. Ele argumentou que a função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, pode ficar prejudicada com a existência “de um órgão licenciando moradias e shopping centers ao mesmo tempo”. “Seria necessária uma coordenadoria específica para controlar isso na Secretaria de Desenvolvimento Urbano”, propôs.
Christy, no entanto, reforçou que o “desenho proposto contempla o que é a SEHAB hoje”. “Funções que ela já continha e não pode deixar de ter estarão presentes nas duas estruturas. A SEHAB antes era paquidérmica e vai justamente se tornar uma pasta focada em programas, projetos e obras”, disse.
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