Decreto oferece aos municípios portal e sistema eletrônico para divulgação de dados públicos
Do Portal do Governo do Estado
O governador Geraldo Alckmin assinou um decreto nesta quarta-feira (8/5), que cria o Plano Estadual de Fomento à Transparência Paulista. O decreto oferece aos municípios do Estado ajuda para criação de um portal e um sistema eletrônico para a divulgação de dados públicos.
"Damos um passo no sentido da transparência oferecendo aos 645 municípios do Estado de São Paulo uma ferramenta importante como o Portal da Transparência e dando todo o apoio para que possam fazer a melhor administração possível", disse o governador.
Os municípios com até 50 mil habitantes têm até o próximo dia 27 para se adequarem às exigências da Lei Federal 131/2009. A legislação estabelece as normas de finanças públicas na gestão fiscal e determina a disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por enquanto, 357 municípios do Estado já demonstraram interesse pelo sistema. O Governo também oferece capacitação dos agentes públicos municipais. Cada prefeitura que aderir ao programa deve indicar três representantes para capacitação.
O programa é realizado pelo Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal) com a Seade (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados), Secretaria da Casa Civil, Corregedoria-Geral da Administração, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Arquivo Público do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda, Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo), Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), Secretaria da Gestão Pública e Conselho de Transparência da Administração Pública.
