Nova legislação institui as secretarias de Promoção da Igualdade Racial, de Relações Governamentais, de Licenciamento e de Política para as Mulheres, além da Controladoria-Geral do Município
Airton Goes airtongoes@isps.org.br
Foi publicada no Diário Oficial da Cidade, nesta terça-feira (28/5), a Lei 15.764 assinada pelo prefeito Fernando Haddad, que autoriza a criação de quatro novas secretarias, além da Controladoria-Geral do Município e da Subprefeitura de Sapopemba. A nova legislação, que inclui ainda outras medidas de reestruturações administrativas, prevê a criação de 348 novos cargos.
As pastas instituídas pela lei são: de Promoção da Igualdade Racial, de Relações Governamentais, de Licenciamento e de Política para as Mulheres. Estas secretarias e a Controladoria-Geral do Município – que também tem status de secretaria – já funcionavam por decreto e, agora, poderão ser mais bem estruturadas com o preenchimento dos cargos autorizados.
No caso da Subprefeitura de Sapopemba, a área administrativa está sendo desmembrada da Subprefeitura da Vila Prudente.
A lei sancionada por Haddad teve origem no Projeto de Lei 237/13, que foi encaminhada à Câmara Municipal paulistana pelo próprio Executivo e, depois de rápida tramitação na Casa, foi aprovada pela maioria dos vereadores no dia 8 de maio.
Durante os debates realizados no Legislativo municipal, antes da votação da proposta, os parlamentares da base do prefeito argumentaram que a criação dos novos cargos teria como contrapartida a extinção de outros 596 que não estavam sendo ocupados no serviço público.
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