Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
Os vereadores aprovaram nesta quarta (5/6) o Projeto de Lei 236/2013, que cria a Agência São Paulo de Desenvolvimento (ADE Sampa). A função do novo serviço será fornecer crédito e assessoria para pequenas e micro empresas do município.
Segundo o secretário municipal de emprego e empreendedorismo, Eliseu Gabriel, o novo órgão assumirá gradualmente as funções da São Paulo Confia, o banco de microcrédito da cidade, mas com juros menores – atualmente a taxa praticada é de 3,9% ao mês. Também estão entre as atribuições da agência oferecer treinamento assistência técnica nas áreas jurídica, contábil, financeira e de gestão para o empresário.
“São Paulo tem um ambiente hostil ao empreendedor. O cidadão abre uma empresa e no dia seguinte já pode até levar multa; sem contar que precisa de 120 dias para formalizar seu empreendimento", declarou o secretário na tarde de ontem, quando participou da reunião do colégio de líderes da Câmara para debater o projeto com os vereadores.
O projeto também cria, dentro da ADE Sampa, o Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas (VAI TEC), que financiará empresas inovadoras ligadas às áreas de tecnologia da informação e comunicação.
Por fim, o texto aumentou o escopo de atuação da Companhia São Paulo de Parcerias, que passa a se chamar SP Negócios e, além de centralizar as parcerias público-privadas do município, poderá investir em “setores econômicos definidos como estratégicos pelo Poder Executivo Municipal.”
Votação
A proposição foi aprovada com 35 votos favoráveis e nove contra – oito da bancada do PSDB e um do vereador Toninho Vespoli (PSOL). Para a oposição, o projeto abre brechas para a contratação de funcionários em excesso e sem critério – já que a ADE Sampa terá liberdade para definir a quantidade de empregados que contratará e não precisará realizar concursos públicos.
“Nós não temos problemas com o conjunto, nós temos problemas com o miolo do projeto, com as liberalidades na criação de cargos e nas contratações sem licitação”, declarou o líder do PSDB, Floriano Pesaro.
Em resposta, Paulo Fiorillo (PT) comparou o novo órgão com a Investe SP, agência criada com a mesma finalidade pelo Estado, governado pelo PSDB. “A lei que criou a Investe SP também não previa a quantidade de funcionários que seriam contratados. O PSDB reclama de algo que ele mesmo faz no plano estadual.”
Para Nabil Bonduki (PT), apesar de não especificar a quantidade de funcionários que terá a ADE Sampa, o texto aprovado não permite abusos porque limita o orçamento da agência em R$ 2,9 milhões neste ano, valor que deverá custear a implantação e o funcionamento do novo órgão.
No fim da tarde, o líder do governo, Arselino Tatto (PT), anunciou que iria incorporar parte das emendas propostas por PSDB, PMDB e PSD. Mesmo assim, os tucanos não recuaram de sua posição. “O governo, ao pinçar apenas uma parte da emenda, não atende às nossas demandas”, declarou Mário Covas Neto (PSDB).
Agora o projeto volta para a Comissão de Constituição e Justiça, que dará a redação final, e depois segue para a sanção do prefeito Fernando Haddad.
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Confira a relação completa de projetos votados nesta quarta:
Projetos aprovados em segunda ou definitiva votação
1 – PL 236 /2013, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA; institui o Programa para Valorização Tecnológicas – VAI – TEC, no âmbito da ADAE SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
2 – PL 215 /2010, da Comissão de Justiça, que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da publicidade da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
3 – PDL 81 /2012, do vereador Carlos Neder (PT), que dispõe sobre a concessão de homenagem em forma de honraria Salva de Prata ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
4 – PR 24 /2009, do vereador Alfredinho (PT), que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa à Política de Fomento à Economia Popular Solidária no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Projetos votados em primeira discussão:
1 – PL 383 /2013, do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de professor Infantil, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
2 – PL 380 /2013, do Executivo, que autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais integrantes do Conjunto Habitacional Real Parque – Quadra H, e dá providencias correlatas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
3 – PL 159 /2013, do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), que permite que empresas credenciadas emitam laudo para poda, corte e transplante de exemplares arbóreos, e dá providências correlatas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
