Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
Os vereadores aprovaram em primeira votação nesta quarta (21/8) o Projeto de Lei (PL) 427/2013, que altera a cobrança de diversos tributos municipais. Entre as medidas previstas no texto está a isenção do IPTU para imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
O projeto prevê a isenção do imposto até a quitação da dívida pelo proprietário. Se aprovada definitivamente, a matéria também isentará habitações financiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), ambos geridos pela Caixa Econômica Federal.
Outra mudança introduzida pelo projeto é a ampliação da faixa de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI-IV). Transações envolvendo residências com valor de até R$ 120 mil reais não seriam mais taxadas.
Essa parte do projeto foi questionada por Eduardo Tuma (PSDB). “O projeto beneficia aqueles que são mais abonados, porque diminui o tributo, mas aumenta o valor do imóvel passível de isenção”, criticou o tucano.
Para o líder do PT, Alfredinho, a faixa estipulada pelo Executivo é razoável. “Hoje em dia, é até difícil encontrar um imóvel por R$ 120 mil. São imóveis muito baratos, adquiridos pela população mais pobre”, declarou.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para a sanção do Prefeito.
