A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Metas para prefeitos, governadores e presidente da República, no último dia 4 de setembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sinaliza boa perspectiva para sua aprovação na Casa. Após tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, passar por duas Audiências Públicas, ser debatida e ajustada às especificidades do texto constitucional, ao longo de várias reuniões, a PEC foi aprovada por unanimidade e agora está pronta para ser apreciada e votada no plenário.
Vale destacar que o texto substitutivo elaborado pelo relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), sistematiza o essencial das duas PECs – a número 10, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), e a número 52, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ambas as iniciativas tratavam da mesma matéria, mas com algumas diferenças que, por sua vez, foram superadas por meio do bom debate legislativo. Debate este que contou ainda com sugestões e propostas para o texto final do deputado Espiridião Amin (PP-SC) e do próprio relator.
A Rede Nossa São Paulo, defensora da iniciativa representada pelas propostas dos deputados Machado e Teixeira e do substitutivo do relator João Paulo Lima, vem a público saudar o empenho de todos os deputados que se fizeram presentes às reuniões da comissão, com suas propostas e intervenções.
Da mesma forma é importante reconhecer e valorizar todo o trabalho do relator e de sua assessoria, que construíram o consenso e chegaram à unanimidade, neste caso bastante inteligente, ao ampliar a perspectiva de dotar os Poderes Executivos de todos os entes federativos deste importante instrumento de responsabilidade e ética eleitorais e de planejamento, gestão e transparência para a administração pública brasileira.
Em 2008, a Lei das Metas também foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de São Paulo, quando foi acrescido o dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Executivo.
Desde então, duas gestões já experimentaram a importância do planejamento integrado entre todas as secretarias de Governo e do aprimoramento programático para as ações dos quatro anos de gestão. A legislação também vem permitindo a ampliação das formas de participação e do diálogo com a população em torno das prioridades sociais, em metas e prazos, possibilitando o acompanhamento do desempenho de sua execução por meio de indicadores e relatórios periódicos de prestação de contas. Além de São Paulo, outros 35 municípios já aprovaram leis semelhantes, assim como mais de uma centena de prefeitos assumiram compromisso voluntário para a elaboração do Plano de Metas por meio de adesão ao Programa Cidades Sustentáveis.
Neste momento em que se debate a necessidade de avanços na Reforma Política, a aprovação da PEC das Metas vem somar-se aos esforços para aperfeiçoar a democracia brasileira e a gestão pública em todos os níveis. O fato de ser possível construir o consenso entre os vários partidos representados na Comissão Especial da PEC traz a esperança de que estes mesmos parlamentares se unam para garantir a sua pronta tramitação e aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Rede Nossa São Paulo, 6/9/2013
