O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ontem uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender a aprovação do projeto de lei de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo. Na terça-feira da semana passada, a Câmara Municipal aprovou reajuste de até 20% para imóveis residenciais e de 35% para comércio e indústria.
"Nesta ação, não questiono o aumento em si, mas a legalidade da aprovação do aumento em uma sessão extraordinária, quando não constava da pauta do dia da Câmara", afirmou o promotor Mauricio Ribeiro Lopes. Ele pede a anulação da votação e diz que a Câmara preferiu correr o risco de uma ilegalidade do que esperar um dia. Avotação estava marcada para quarta.
"O processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade", afirmou o promotor na ação. Ele também afirmou que a votação afrontou o Regimento Interno da Câmara.
Para Lopes, a aprovação do projeto de lei que aumenta o IPTU na capital a partir de 2014 foi irregular por ter sido realizada sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar aquele matéria. Além disso, segundo a ação, não houve a realização de audiência pública, conforme dispõe o regimento da Casa.
Há uma semana, após 8 horas de discussão, o placar da votação foi de 29 votos a favor e 26 contra o projeto. No dia seguinte, quando o projeto deveria estar na pauta, entidades ligadas ao comércio planejavam lotar a Casa para pressionar os parlamentares a rejeitarem a proposta. Foi a primeira votação do ano com a presença dos 55 vereadores na Casa. A votação foi apertadíssima. Tudo indica que se tivesse mais debate, audiência pública e mais publicidade, o resultado poderia ser outro", disse Lopes.
Na ação, o promotor questiona a Prefeitura, a Câmara e a mesa diretora da Casa. Em nota, a Câmara afirmou ainda não ter sido notificada, mas adiantou que a Casa cumpriu o regimento. "A Câmara Municipal de São Paulo ainda não foi notificada oficialmente.
Cumpre destacar que, em relação à votação do IPTU, a Câmara seguiu rigorosamente todos os preceitos regimentais da Casa", afirmou.
A Prefeitura, por meio da Assessoria de Imprensa, disse que, por enquanto, não comentará o caso.
Aumento
De acordo com Lopes, cabem ainda outras discussões sobre o mérito do aumento do tributo pela revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) para cálculo do imposto. "A discussão do mérito nem começou ainda. Creio que cabem discussões sobre os valores em si, sobre o índice de correção." Na manhã de ontem, antes de a ação ser ajuizada, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), defendeu o projeto de lei de aumento do tributo em entrevista a Rádio Estadão. "É o mais justo dos impostos. Você paga para garantir o funcionamento da cidade, os custos da manutenção são crescentes. Temos de ter consciência que essa contribuição para a cidade é fundamental", disse.
O prefeito reafirmou a necessidade de revisão dos valores. "Existe uma lei municipal que obriga o prefeito no seu primeiro ano do mandato a rever a planta de valores do IPTU. Se o imóvel valorizou, aumenta. Se desvalorizou, diminui."
