Ações Judiciais, pedindo plano público de expansão de vagas para o atendimento da demanda manifesta, cumprimento de parâmetros de qualidade e destinação de recursos orçamentários, podem ir a julgamento no dia 25 de novembro caso não se chegue a um acordo nesse período.
Fonte: Ação Educativa
Encerrou-se na segunda-feira (04/11), sem acordo, a Audiência de Conciliação convocada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para tratar do plano de expansão e qualificação da educação infantil no Município. Com isso, foi agendado o julgamento da questão para o dia 25 de novembro, na Câmara Especial do TJSP, o que só deixará de acontecer caso se chegue a um consenso nesse período.
Para a Ação Educativa, o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular (CDHEP), o Instituto Padre Josimo Tavares – organizações autoras da Ação judicial – e as instituições que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI), até hoje, as propostas apresentadas pela Administração, através do Secretário de Educação, estão muito abaixo do esperado, inclusive de alguns compromissos publicamente assumidos pelo Prefeito Municipal.
Ressalta, nesse aspecto, a não concordância do Município em assumir, perante o Judiciário, a meta de criação de 150 mil novas vagas em educação infantil, sendo 105 mil em creches. Segundo o Secretário de Educação, o Município estaria disposto a assumir o compromisso judicial de criar cerca de 43 mil novas vagas em creches. Segundo o cálculo por ele apresentado, que foi contestado pelos autores da Ação, esse número representaria o atendimento de 50% (cinquenta por cento) da população de 0 a 3 anos. Dados de setembro apontam uma demanda não atendida de 156.982 crianças em creches e 14.573 em pré-escolas. Para autores e GTIEI o acordo seria a oportunidade de reafirmar, judicialmente, as propostas assumidas no Plano de Meta, cuja criação na Lei Orgânica do Município teve como objetivo, justamente, dar transparência e exequibilidade às propostas do governo municipal.
Também houve debate em relação à adoção de parâmetros de qualidade em um eventual acordo. A Municipalidade se compromete a estabelecer novos Padrões de Qualidade a serem observados nos centros de educação infantil até meados de 2014, quando começariam a ser implementados. Já os Autores, mesmo reconhecendo a importância de se abrir tal discussão sobre qualidade na Cidade, entendem que deveriam ser obedecidos, enquanto tais parâmetros não forem aprovado, aqueles já estabelecidos, com força de lei, pelos Conselhos Nacional e Municipal de Educação. Entendem que as experiências anteriores de expansão sem observância de tais parâmetros básicos prejudicaram o direito à educação e ao cuidado das crianças, por isso evidenciam que tais parâmetros são necessários em um acordo que não se limite ao número de vagas, mas apresente condições de atendimento com qualidade, e permita à sociedade monitorar o seu cumprimento.
Para o advogado da Ação Educativa, uma das organizações autoras das ações e que também compõe o GTIEI, Salomão Ximenes, havia a expectativa de se avançar na discussão de um acordo. “O diálogo explicitou algumas posições e reafirmou que há o compromisso de todos os envolvidos, a partir de suas posições institucionais, em atuar pelo enfrentamento da exclusão e das desigualdades na educação infantil, mas a Prefeitura reluta em assumir no Judiciário ao menos os compromissos presentes no Plano de Metas e em outras normas, como os parâmetros de qualidade”. Salomão destaca que as instituições continuarão abertas ao diálogo para um eventual acordo judicial, mas também aponta que este não pode servir para desmobilizar ou enfraquecer compromissos já assumidos e direitos fundamentais amplamente protegidos.
Entenda
A Audiência de Conciliação, convocada pelo desembargador Samuel Júnior, faz parte do processo de análise de Ações Civis Públicas, propostas entre 2008 e 2010 por organizações do Movimento Creche para Todos; que requeriam a apresentação de um plano público de expansão de vagas para o atendimento da demanda, o cumprimento de parâmetros de qualidade e a destinação de recursos orçamentários.
Em junho de 2013 a Câmara Especial do TJSP analisou as ações e decidiu convocar uma Audiência Pública sobre o assunto (a primeira do tipo neste Tribunal), realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em seguida, Prefeitura de São Paulo, GTIEI (Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil) e organizações que compõem o Movimento Creche para Todos – autoras da ação – participaram no dia 2 de setembro de uma Audiência de Conciliação no TJSP, na qual foi estabelecido a data de 4 de novembro para que chegassem, se possível, a um acordo.
Durante a audiência de conciliação, Samuel Júnior apresentou algumas conclusões da audiência pública, no sentido de apontar diretrizes para elaboração de um plano de expansão e seu monitoramento. O desembargador também reconheceu que a forma fragmentária com a qual o Tribunal vinha analisando a questão levava, em alguns casos, a injustiças, além de não enfrentar a insuficiência das políticas públicas para a resolução efetiva do problema.
Nos últimos 60 (sessenta) dias, foram realizadas três reuniões entre as associações, o GTIEI e a Municipalidade, duas delas com a presença do Secretário de Educação do Município, Sr. César Callegari. Nessas reuniões, no entanto, a Prefeitura não chegou a apresentar uma proposta detalhada de um acordo judicial.
10 Pontos para um Plano de Expansão da Educação Infantil de Qualidade no Município de São Paulo
Com o objetivo de avançar no diálogo com o Judiciário e, principalmente, com o Poder Executivo, que é o responsável direto pela execução das políticas públicas, o GTIEI iniciou reflexões e diálogos com as organizações e redes do campo educativo no sentido de estabelecer bases para um plano de expansão com qualificação no Município. Valendo-se, para isso, das metas estabelecidas em documentos como o Plano Nacional de Educação e todo o acúmulo expresso na normativa específica.
Por fim, foram elaborados objetivamente 10 pontos, distribuídos em 4 eixos temáticos, a serem observados, pelos poderes públicos Executivo, Legislativo e Judiciário, nas discussões, eventuais acordos e decisões que venham a fixar metas de expansão de oportunidades de acesso à educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de materialização progressiva dos direitos subjetivos das crianças.
