MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Seis meses após a onda dos protestos de junho, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui o transporte na relação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. O texto segue para análise do Senado.
Segundo parlamentares, a proposta abre caminho para que o Estado tenha que universalizar a oferta do transporte. A medida, no entanto, não obriga o governo a ter que oferecer transporte público gratuito ou o chamado passe livre.
A PEC foi aprovada por 329 votos favoráveis, um voto contrário do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) e uma abstenção. Como se trata de PEC, o texto teve que passar por uma segunda votação, na qual recebeu 313 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Os deputados avaliam que a PEC é uma decisão política que permite a discussão da tarifa zero. Relator da proposta, o deputado Nilmário Miranda (PT-MG) disse que a medida deve provocar a discussão de um novo modelo de transporte público.
"Embora saibamos que a inclusão do transporte como direito social não produz efeitos automáticos para as mudanças necessárias, temos plena convicção que o reconhecimento desse direito constitui etapa essencial para que o transporte deixe de ser tratado como mercadoria e passe a ser efetivamente priorizado, como direito social".
A proposta altera o artigo 6º da Constituição Federal, que, hoje, já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.
Autora da PEC, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), destacou a importância do transporte público. "Notadamente o transporte público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção", justificou.
Durante a votação, os deputados rejeitaram incluir na PEC a expressão "transporte público". A maioria entendeu que deveria seguir o modelo dos outros direitos que não estão especificados.
Também foram derrubadas duas sugestões de mudanças. Uma delas que direcionava 71% dos recursos da Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico), incidente nos combustíveis, para os municípios. Outros 29% já são atualmente repartidos entre os Estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos fossem usados como subsídio ao transporte urbano.
A outra incluía como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento e a implantação de política de mobilidade urbana.
VOZ DAS RUAS
Após a onda protestos que sacudiram o país em junho, que começaram a partir das reivindicações do Movimento do Passe Livre em São Paulo, prefeitos de diversas cidades em todo o Brasil decidiram reduzir as tarifas de transporte público. A medida atingiu pelo menos 11 capitais. Os aumentos das passagens, em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo, foram revogados. A PEC foi apresentada em 2011, mas só conseguiu avançar na Câmara depois das manifestações.
