Enquanto o Congresso patina na discussão da reforma política, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem em sua pauta mudanças radicais no sistema eleitoral brasileiro. Além da já iniciada votação sobre a proibição de doações de empresas para campanhas, quase concluída na semana passada, os ministros da Corte terão pela frente em 2014 ao menos outras 12 ações importantes sobre o tema. Se levadas a cabo pela via judicial, essas mudanças devem consolidar o Supremo como protagonista na definição da legislação político-eleitoral do País.
Esses processos podem interferir na relação do Judiciário com os outros Poderes e aumentar as críticas a ele por parte de políticos. Foi o que se viu na semana passada com o julgamento sobre a proibição de doações por parte das empresas privadas – 4 dos 11 ministros já deram votos favoráveis à proibição; o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki e deverá ser retomado em 2014, já que no próximo dia 19 o plenário do STF entrará em recesso.
Integrantes de praticamente todos os partidos criticaram o julgamento. O presidente nacional do PSDB e provável candidato a presidente da República, senador Aécio Neves (MG), declarou com todas as letras não gostar desse ativismo. "Nas vezes em que o STF decidiu (sobre regramento do sistema político), não decidiu a favor, infelizmente, do aperfeiçoamento do processo político brasileiro."
O ministro Luís Roberto Barroso chegou a fazer um apelo ao Congresso para que seja aberto um diálogo entre os dois Poderes com o intuito de estabelecer regras para o sistema eleitoral. Falou ainda que o papel da Corte ao debater o assunto é de ser vanguarda. "Às vezes é preciso uma vanguarda iluminista que empurre a história, mas que não se embriague desta possibilidade, pois as vanguardas também são perigosas quando se tornam pretensiosas."
Foi mais um passo nessa tendência cada vez maior do STF de avocar para si responsabilidades que outros poderes, em especial o Legislativo, deixam de lado. Entre outras ações que podem ser julgadas e afetar o sistema político está uma apresentada em 2009 pelo PDT. O partido questiona a minirreforma eleitoral sancionada naquele ano. O texto trata de vários pontos das campanhas eleitorais, como debates, propaganda e internet, impugnação de candidaturas e inelegibilidade.
Redes sociais
Também será decidida uma ação que poderá regulamentar o uso das redes sociais para fazer propaganda eleitoral. Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) modificou o entendimento que proibia pré-candidatos de postarem mensagens de conteúdo eleitoral no microblog Twitter antes de julho do ano da eleição. Em setembro, o STF concluiu que as mensagens dessa rede social não caracterizam campanha antecipada e, portanto, estão liberadas em qualquer época. Não houve decisões a respeito de outras redes, como o Facebook.
Bancadas
Isso certamente deverá provocar ações ao longo do processo eleitoral de 2014. Tramitam ainda no STF processos que tratam da nova forma de distribuição das cadeiras de deputados federais e estaduais. Uma resolução deste ano do TSE redistribuiu o número de deputados, alterando a representação de alguns Estados. A Câmara, porém, derrubou a decisão por decreto. A polêmica, portanto, terá de ser resolvida no STF.
Não há, contudo, um calendário pré-agendado para o julgamento dessas ações.
O protagonismo do STF em questões relativas à reforma política já pôde ser observado no passado. Foi assim ao obrigar, em 2002 e 2006, as coligações estaduais a seguirem os mesmos critérios da coligação nacional – a chamada verticalização. Ou em 2007, quando decidiu que os mandatos pertencem aos partidos, não aos políticos. Mais recentemente, em 2010, julgou ser constitucional a Lei da Ficha Limpa.
