O Sistema atribui ao município a adoção de ações que permitam respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada a toda população.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad sancionou no último dia 18, a Lei 15.920/2013 que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e estabelece todos os componentes necessários, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal 11.346/2006 com vistas a assegurar a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável para a população paulistana.
O Sisan é um sistema que tem por objetivo a organização das ações públicas em Segurança Alimentar e Nutricional e articulação entre o poder público e a sociedade civil para a gestão de políticas públicas voltadas à alimentação e, também, lança princípios e diretrizes para o trabalho integrado entre os entes federados, sociedade civil e instituições privadas (com ou sem fins lucrativos).
No prazo de 90 dias, deverão ser regulamentados os principais pilares desta política pública que são: a criação da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta pelas secretarias municipais das áreas afins; elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plamsan); reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comusan), com a transferência da presidência para a sociedade civil; e a realização das Conferências Municipais no período de 4 anos.
Para o coordenador das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional, da Supervisão Geral de Abastecimento da prefeitura, João Carlos Alves, a sanção da lei reafirma o compromisso do governo Haddad com ações concretas para o avanço na construção desta política. “A cidade de São Paulo está atrasada, no mínimo em 8 anos, no combate efetivo da fome e a miséria. Não firmou, em gestões passadas, nenhuma parceria com o Governo Federal, inclusive em programas consagrados internacionalmente, como o Programa de Aquisição de Alimentos, que adquire produtos direto do agricultor familiar para a mesa das famílias em situação de vulnerabilidade social entre outros”, disse.
Já o presidente do Comusan, Edgar William dos Santos, acredita que com essa conquista, a cidade contará com elementos importantes para avançar nas ações que promovam o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a sua população, “São Paulo tem responsabilidade perante o Brasil na adoção de medidas que melhorem a qualidade dos alimentos e inibam práticas indutoras de hábitos alimentares danosos ao indivíduo e à sociedade”, explicou.
Ainda está prevista no Programa de Metas do governo paulistano, a criação de 4 Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional (CRSANS) nas regiões de maior vulnerabilidade social e serão difusores dos programas e ações destinados a promover uma nova Política Alimentar para São Paulo.
