Por Renata Veríssimo, para O Estado de S.Paulo
Para o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, a Lei Anticorrupção provocará uma mudança de comportamento das empresas em relação a atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional. Em entrevista ao Broadcast e ao Estado, Hage destaca que, pela primeira vez, as empresas que pagarem propina ou fraudarem licitações serão punidas com multas pesadas e podem até ser fechadas.
O que o sr. destaca nessa lei?
O efeito nas atitudes das empresas e dos empresários diante da corrupção. Mais que a aplicação da multa ou da pena A ou B é o efeito inibidor e o estímulo à adoção de programas de compliance, de integridade, porque isso vai ter uma enorme capacidade preventiva de ocorrerem casos de infração. Especialmente por um fator que eu tenho enorme expectativa: a empresa vai passar a ser o melhor fiscal da conduta de empregados e diretores. A lei instituiu a responsabilidade objetiva da empresa. Essa é a grande mudança. Se a responsabilidade é objetiva, não é necessário demonstrar que o dirigente máximo da empresa ou sua diretoria sabia ou tenha tido a intenção de mandar alguém pagar ou oferecer uma propina ou fraudar uma licitação. Se qualquer pessoa na estrutura da empresa fizer, a empresa responde objetivamente. Isso é de uma importância estratégica extraordinária. Ninguém mais do que a empresa vai ter a preocupação de vigilância total sobre toda a sua estrutura.
O que teria ocorrido se a lei estivesse em vigor em casos como o cartel do trem ou o da Delta?
A empresa X ou Y não estaria apenas impedida de licitar e contratar, como estava a Delta, mas também sujeita a uma pena pesadíssima na sua conta bancária, no seu patrimônio. Até então, não tinha como atingir o patrimônio da empresa. Apenas ficava impedida de contratar com o poder público. Não é pouco, mas não é tudo. Uma multa como essa é algo bem mais pesado.
Quais são as preocupações que as empresas estão trazendo à CGU?
Elas estão muito preocupadas com o âmbito nacional da lei, que permite a aplicação pelas três esferas de governo. São 5.600 prefeituras que poderão aplicar a lei. As empresas estão preocupadas com os critérios e os cuidados na aplicação. Elas também estão ansiosas para conhecer como o decreto vai regulamentar a gradação da pena, a consideração dos atenuantes e das agravantes.
Matéria originalmente publicada por: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,companhias-serao-principal-fiscal-da-lei-anticorrupcao-diz-ministro-chefe-da-cgu,1122252,0.htm
