Lei determina a publicação dos dados orçamentários atualizados, em local de fácil acesso ao cidadão. Câmara Municipal cumpre a norma, enquanto Tribunal de Contas do Município não permite verificação.
Por Airton Goes e Luana Copini, Rede Nossa São Paulo
Levantamento realizado pela Rede Nossa São Paulo, com a colaboração de conselheiros participativos e outros cidadãos, revela que a maioria das subprefeituras da cidade não cumpre a chamada Lei da Transparência (13.949, de 21 de janeiro de 2005).
De acordo com a lei, os dados atualizados do orçamento de cada subprefeitura deveriam estar disponíveis em local visível ao cidadão na respectiva praça de atendimento. A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município (TCM) também teriam que disponibilizar quadro, nos salões de entradas, com informações atualizadas de seus orçamentos.
Com visitas realizadas nas 32 subprefeituras da cidade – feitas por conselheiros participativos e outros cidadãos –, foi constatado que apenas seis cumpriam o que está previsto na Lei da Transparência: Capela do Socorro, Cidade Ademar, Jaçanã/Tremembé, Mooca, São Mateus e Vila Maria/Vila Guilherme.
Outras três tinham quadros com seus dados orçamentários, porém os números estavam desatualizados. Em Santo Amaro, os números publicados eram de dezembro de 2013. Nas subprefeituras Sapopemba e Vila Prudente, que ainda funcionam no mesmo espaço, os dados eram de janeiro de 2014.
Não havia publicação dos dados orçamentários nas demais 23 subprefeituras (vide quadro, com a relação, ao final da reportagem).
Comparado com o último levantamento da Rede Nossa São Paulo sobre a Lei da Transparência, realizado em março de 2010, houve pequena variação no resultado. Naquela ocasião, 22 subprefeituras não tinham seus dados orçamentários fixados nas praças de atendimento.
Posição da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras
Procurada pela Rede Nossa São Paulo para comentar os resultados do novo levantamento, a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que “já ressaltou, junto às subprefeituras, a importância da disponibilização nas praças de atendimento, da Lei de Execução Orçamentária (nº 13.949)”.
A Secretaria diz ainda lamentar “que algumas subprefeituras ainda não tenham adotado as medidas constantes da legislação”. A nota conclui: “O secretário já determinou a todos os subprefeitos atentarem ao eficaz cumprimento da lei”.
Câmara Municipal disponibiliza os dados atualizados
Na Câmara Municipal de São Paulo, o documento atualizado, com dados de fevereiro, estava fixado no quadro de avisos situado bem na entrada.
Tribunal de Contas do Município não permite verificação
O único órgão público onde o cumprimento da Lei da Transparência não pôde ser conferido foi o Tribunal de Contas do Município (TCM). Lá, o representante da Rede Nossa São Paulo foi barrado na portaria, mesmo tendo informado que o objetivo da visita era apenas verificar as informações que o Tribunal disponibilizava aos cidadãos em seus quadros de avisos.
Após várias ligações internas, feitas pelo funcionário da portaria, o visitante foi informado que para entrar no TCM seria necessário primeiro agendar por e-mail.
Como estava ocorrendo uma sessão plenária no Tribunal, foi levantada a possibilidade de o representante da Rede entrar para presenciar o evento e, assim, passar pelos quadros de avisos. A expectativa foi frustrada por outro telefonema entre a portaria e uma das áreas internas, finalizado com a seguinte informação: “As sessões plenárias do TCM são abertas, porém para acompanhá-las o cidadão precisa estar de terno e gravata”.
O Tribunal de Contas do Município é um órgão publico auxiliar da Câmara Municipal de São Paulo. Com cinco conselheiros e aproximadamente 530 funcionários, possui orçamento anual (2014) de R$ 252,6 milhões.
Resultado do levantamento sobre a Lei da Transparência:
Onde os dados do orçamento estavam publicados e atualizados:
Câmara Municipal de São Paulo
Subprefeitura da Capela do Socorro
Subprefeitura da Cidade Ademar
Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé
Subprefeitura da Mooca
Subprefeitura de São Mateus
Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme
Onde os dados do orçamento publicados não estavam atualizados
Subprefeitura de Santo Amaro (dados de dezembro de 2013)
Subprefeituras Sapopemba e Vila Prudente (dados de janeiro de 2014)
Subprefeituras onde não havia publicação dos dados do orçamento:
Aricanduva
Butantã
Campo Limpo
Casa Verde
Cidade Tiradentes
Ermelino Matarazzo
Freguesia/Brasilândia
Guaianases
Ipiranga
Itaim Paulista
Itaquera
Jabaquara
Lapa
M’Boi Mirim
Parelheiros
Penha
Perus
Pinheiros
Pirituba/Jaraguá
Santana/Tucuruvi
São Miguel
Sé
Vila Mariana
