Decisão da CCJ do Senado tem caráter terminativo e deve ir para Câmara. Aprovação ocorreu no mesmo dia em que STF se manifestará sobre tema.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que lei que proíbe a doação de recursos financeiros de empresas para o financiamento de campanhas eleitorais.
A decisão tem caráter terminativo. Com isso, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados – a não ser que algum senador apresente recurso pedindo votação em plenário.
Na sessão desta quarta (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade a julgamento sobre o tema. O tribunal analisa ação direta de inconstitucionalidade protocolada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Supremo começou a julgar a ação em dezembro do ano passado – quatro dos 11 ministros já votaram pelo fim do financiamento empresarial, mas o debate foi interrompido pelo ministro Teori Zavascki, que solicitou mais tempo para estudar o processo.
O texto propõe a alteração da lei n° 9504/97, no inciso VII do artigo 27, que veta a doação pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. De acordo a proposta, empresas de nenhuma natureza e finalidade poderão financiar campanhas eleitorais.
Outra alteração aprovada foi a revogação do artigo 81 da mesma lei, que permite doações aos comitês financeiros dos partidos ou coligações, com contribuição limitada a 2% do faturamento bruto das empresas doadoras no ano anterior à eleição.
Para o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), o custo das eleições faz com que candidatos e partidos procurem financiadores privados para as campanhas, o que segundo ele, provoca “a proliferação de casos de corrupção e de abuso do poder econômico”.
A matéria foi elogiada por vários senadores. “Se as coisas continuarem do jeito que estão, as campanhas continuarão mais caras. Eu queria parabenizar a senadora Vanessa. Nós precisamos sim discutir o financiamento de campanhas. Esse projeto chega em boa hora. Sou a favor desse projeto (…) Entretanto, o Congresso tem a responsabilidade de apresentar à sociedade brasileira uma reforma política”, disse Hoffmann.
Para o senador Pedro Simon, o projeto vai auxiliar na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Quatro ministros já votaram [a favor da] ação com a proposta de proibição de financiamento de empresas privadas em campanhas políticas”.
Matéria originalmente publicada no portal do G1
