Proposta pretende tornar obrigatória aos chefes dos três níveis do Executivo a apresentação de um detalhado programa que descreva as prioridades de seu governo.
Por Jorge Maranhão
Embora com menos destaque nos noticiários do que merece, uma PEC tramitando atualmente no Congresso promete uma revolução. De autoria do deputado Luiz Fernando Machado (SP), a proposta de emenda à Constituição 10/2011 pretende tornar obrigatória aos chefes dos três níveis do Executivo a apresentação de um detalhado programa que descreva as prioridades de seu governo, explicitando ações estratégicas, indicadores de gestão e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública. Caso a PEC passe a valer, cada governante terá 90 dias a partir da posse para apresentar oficialmente seu programa.
A história da apresentação da PEC já é digna de nota por si. A iniciativa foi desenvolvida por um conjunto respeitável de 98 organizações da sociedade civil dedicadas à fiscalização do poder público, dentre elas a Rede Nossa São Paulo, a Amarribo, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o Movimento Voto Consciente, a Artigo 19, a CNBB, a Escola de Governo de São Paulo e o Inesc.
Até mesmo a Frente Nacional de Prefeitos subscreveu o documento enviado aos parlamentares solicitando o apoio para a aprovação da matéria na próxima votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que deverá ocorrer já na volta do feriado de Páscoa.
A PEC representa um avanço considerável na medida em que engessa (“para o bem”, como se diz hoje em dia) a utilização dos recursos pelo Executivo. Com um programa de governo bem definido, transparente para a sociedade e coerente com o que foi prometido durante a campanha eleitoral, o político eleito e os gestores públicos têm menos espaço para manobrar a seu bel-prazer o dinheiro dos cidadãos contribuintes, uma das grandes fontes de corrupção e malversação de verbas públicas que temos hoje.
Essa não é uma iniciativa nova. Em todo o país já existem 37 municípios em que foram aprovadas legislações semelhantes, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, João Pessoa e Florianópolis. Em São Paulo, por exemplo, que foi a primeira cidade a aprovar esta medida, o programa de metas é uma exigência da lei orgânica do município desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu fazer com que a Câmara municipal aprovasse a legislação. A obrigatoriedade de um plano de metas em todos os municípios, governos estaduais e no distrito federal será um grande marco da cidadania, sem dúvida.
Evidentemente, a PEC encontra resistências e, para superar isso, o grupo de organizações da sociedade está mobilizando os cidadãos mais conscientes e atuantes para participar de um abaixo-assinado virtual dirigido aos parlamentares. Até o momento já são mais 40 mil assinaturas, o que já dá uma ideia da pressão que pode ser feita até o momento da votação no plenário. Se tudo der certo, a proposta pode ser aprovada rapidamente, de forma a estar em vigência já nas eleições de outubro.
Quando finalmente aprovada, esta lei irá se juntar a outros grandes marcos da cidadania, como a lei da Improbidade Administrativa (1992), a lei da Responsabilidade Fiscal (2000), a lei da Transparência (2009), a lei da Ficha Limpa (2010) e a lei do Acesso à Informação Pública (2011).
Resta agora à cidadania atuante a grande mobilização pela aprovação da PEC do plano de metas na Câmara. E depois a luta continua, quando o projeto de lei chegar ao Senado. Estamos a postos!
Matéria originalmente publicada no portal Congresso em Foco.
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