Encaminhada pela Prefeitura de São Paulo aos vereadores, proposta está prevista no Programa de Metas.
Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo
Desde a semana passada, encontra-se em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo (PL 236/14). Encaminhada pela Prefeitura ao Legislativo Paulistano, a proposta prevê um órgão paritário formado por oito representantes do poder público e oito da sociedade civil.
Pelo texto, que precisa ser aprovado pela Câmara Municipal para virar lei, o futuro conselho será um “órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal”.
Entre as atribuições previstas para novo órgão de participação da sociedade estão:
– deliberar sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas de
transparência e de fomento ao controle social, bem como de combate à corrupção no Município de São Paulo, a serem implementadas pelos órgãos e entidades competentes da Administração Pública Municipal;
– monitorar a execução de metas relativas à transparência e ao controle social no Programa de Metas do Município de São Paulo, propondo indicadores de avaliação;
– convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle
Social em até 4 (quatro) anos, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipais, estaduais e nacional, quando houver;
– e monitorar o cumprimento das deliberações da Conferência Nacional de
Transparência e Controle Social (Consocial);
Na justificativa que encaminhou ao Legislativo Paulistano para explicar as razões do projeto de lei, a Prefeitura argumenta que a criação do novo conselho foi uma das deliberações priorizadas nas etapas municipal, estadual e nacional da Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizadas em 2012.
O Executivo informa também que o projeto encaminhado à Câmara passou por seminários, audiências e um processo de consulta pública em plataforma colaborativa. “Ao todo, mais de cem organizações, pessoas e coletividades
participaram do aludido processo”, afirma o documento.
Vinculado à Controladoria Geral do Município (CGM), o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo é um dos seis novos órgãos de participação previstos no Programa de Metas 2013/2016 (meta 113).
Confira aqui íntegra do projeto de lei encaminhado aos vereadores.
