Os 72 membros do CMT vão exercer mandato no biênio 2014-2016. Conselheiros decidem, em última instância administrativa, controvérsias tributárias na cidade
Por Secretaria Executiva de Comunicação
Os 72 membros, sendo 24 titulares e 48 suplentes, do Conselho Municipal de Tributos (CMT) foram empossados no fim da tarde desta terça-feira (1º) para exercer mandato no biênio 2014-2016 em cerimônia realizada na sede da Prefeitura. Composto por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, o conselho é um órgão paritário, responsável por decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal. Criado em 2006, o conselho também representa a Secretaria Municipal de Finanças, propondo a adoção de medidas para o aprimoramento do Sistema Tributário do Município para fazer justiça fiscal e a conciliação entre os interesses dos contribuintes e os da Fazenda da cidade.
“Trata-se de uma instituição transparente, ágil, que evita a judicialização, evita transtornos para os contribuintes e ao Poder Público, além de garantir lisura nos procedimentos e inibe as ações dos maus servidores, maus gestores, maus políticos e também, dos maus contribuintes. É uma instituição que veio a luz para melhorar a gestão pública, atualizar a gestão pública e permitir que as pessoas sintam mais confianças no Poder Público”, afirmou o prefeito Fernando Haddad.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Marcos Cruz, nos últimos dois anos, cerca de 1.200 recursos foram julgados, sendo 82% deles com decisões unânimes, mesmo com a diversidade no conselho. Para o secretário, isso mostra amadurecimento e evolução da instituição. “Ao final deste mandato, o conselho terá completado dez anos de vida. É uma instituição jovem, mas uma instituição já bastante estabilizada e amadurecida. É muito bom poder participar de gestões públicas onde se tem a oportunidade de reforçar as instituições, torná-las perene e de garantir que isso tenha continuidade ao longo do tempo, independente das gestões”, afirmou.
O número de candidatos às vagas de conselheiros também aumentou em relação aos mandatos anteriores. Para o atual mandato, foram indicados 65 candidatos para as 36 vagas de conselheiro representante dos contribuintes. Dos 36 nomeados, 16 foram reconduzidos e 20 são novos. O número de entidades que indicaram candidatos também aumentou em relação aos mandatos anteriores e ao todo, 44 indicaram candidatos e 36 tiveram os indicados nomeados. No mandato 2012-2014, 24 entidades haviam indicado 31 candidatos, e 16 tiveram os indicados nomeados em uma das 24 vagas.
“O contribuinte ganha muito com o trabalho do conselho na medida em que ele tem a possibilidade de discutir em um âmbito sereno e paritário as suas razões, mas também de ir ao Judiciário e se sujeitar a custas, por exemplo”, disse o procurador geral do município, Robinson Barreirinhas.
Transparência
Em 2013, o CMT implementou importantes ferramentas para garantir ainda mais transparência em seus processos. O Sistema Push agora permite aos cidadãos realizarem um cadastro no site (http://informativocmt.prefeitura.sp.gov.br) e recebam, por e-mail, todos os informativos do Conselho, como as principais deliberações das câmaras julgadoras. O novo sistema de pesquisa trouxe campos de busca avançados, permitindo exames detalhados dos julgamentos. Os julgamentos disponíveis podem ser utilizados como paradigmas para a interposição de Recurso de Revisão no conselho.
“Vivenciamos hoje um momento de consolidação do conselho. Nos últimos anos, os esforços dos conselheiros, representantes dos contribuintes e representantes da municipalidade, trouxeram não só avanços na análise e processamento de recursos administrativos como geraram a adoção de medidas para contribuir para o aprimoramento do sistema tributário municipal”, afirmou a presidente do conselho, Luciana Xerfan Maranhão de Mello.
A edição do Decreto 54.464 determinou a inclusão do nome do advogado na publicação das intimações de atos praticados por autoridades municipais, em processos e expedientes administrativos, o que conferiu maior transparência ao procedimento administrativo fiscal.
Além disso, a revisão do regimento interno no CMT efetuada no início deste ano, permitiu a realização de sustentação oral, por parte do recorrente, durante a sessão de julgamento, independentemente de solicitação previa nos autos. Essa revisão regimental, dentre outras alterações, também aumentou de 48 horas para cinco dias, o prazo mínimo de antecedência para a divulgação da pauta de julgamento.
Matéria publicada originalmente no portal da Prefeitura de São Paulo.
