Documento do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem de Advogados do Brasil apoia os advogados vítimas de atos de violência por parte da Polícia Militar em São Paulo
Em virtude dos casos recentes de violência polícial contra advogados que atuam em defesa dos movimentos de moradia e do direito à manifestação, ocorridos em São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a seccional São Paulo divulgaram nota reclamando das autoridades o fim desse tipo de ação por parte da polícia.
Veja a nota assinada pelo Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB:
Nota Oficial
Solidários e apoiando a brava atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, anotamos que na véspera do Estatuto da Advocacia completar 20 anos, somos todos vitimados pelo ato da Polícia Militar do Estado de São Paulo prendendo advogados que, no exercício regular da profissão, prestavam assistência jurídica a manifestantes.
É inconcebível, numa sociedade democrática, que persistam resquícios de autoritarismo, o que ocorre quando se criminaliza o exercício profissional da advocacia, seja quando processam os advogados públicos por seus pareceres, seja quando querem violar nosso inviolável sigilo, seja quando despejam a força e a brutalidade contra aqueles que se postam na defesa de manifestantes, fatos que vêm ocorrendo em todo o país e exigem, por seu caráter nacional, nossa manifestação.
Comprometidos com a defesa intransigente das prerrogativas profissionais da profissão, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, subscrevem em todos os termos as providências já adotadas pela Seccional Paulista, reclamam das autoridades o fim da violência contra os que estão no exercício mais legítimo da profissão – a defesa contra a prepotência e o arbítrio, venha de onde vier –, se solidarizam com todos os advogados atingidos e cobram a exata apuração de todos os casos de violação de nossas prerrogativas e a punição dos responsáveis pelas ilegalidades.
Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB
Veja a nota divulgada pela OAB SP:
NOTA PÚBLICA
A OAB SP repudia a reação truculenta contra advogados durante manifestação ocorrida na Praça Roosevelt, na última terça-feira (01/07), quando questionaram a falta de identificação obrigatória nas fardas dos policiais, que acompanham uma manifestação. Os advogados foram abusivamente impedidos de exercer a profissão, tiveram suas prerrogativas negadas e foram ilegalmente presos, sofrendo violência inadmissível.
Essas são ações de um Estado policial, que confronta o Estado Democrático de Direito, ameaça à cidadania e impede o trabalho dos advogados, que asseguram o direito de defesa dos cidadãos, o cumprimento dos preceitos legais e o direito inquestionável à livre manifestação.
A violência somente serve de resposta a arbitrariedades e promove a insegurança jurídica, por isso a OAB SP que acompanhou por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas de assistência aos advogados na noite de ontem, está solicitando às autoridades públicas apuração dos fatos e estudando medidas preventivas contra esta e futuras ações que violem os fundamentos do Estado Democrático de Direito, os postulados do direito de defesa ou queira intimidar o pleno exercício da Advocacia.
São Paulo, 02 de julho de 2014.
Marcos da Costa
Presidente da OAB SP
