Por Rafael Moraes Moura
Em meio à pressão de Estados e municípios, a presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta quinta-feira, 30, ao Congresso Nacional uma medida provisória que prorroga em 360 dias a entrada em vigor do marco regulatório das organizações da sociedade civil. A lei, que torna mais rígidas as regras para a celebração de contratos entre ONGs e governos na esfera federal, estadual e municipal, deveria entrar em vigor nesta quinta, mas com o adiamento, só valerá a partir do dia 27 de julho.
Inicialmente, a legislação fixava 90 dias para a adaptação às novas regras, contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial da União, o que ocorreu em 1º de agosto.
Entre os principais pontos do marco regulatório estão a obrigatoriedade da realização de chamamentos públicos para a seleção das organizações da sociedade civil. As ONGs deverão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência prévia na área de atuação. A lei proíbe a celebração de qualquer modalidade de parceria com ONGs que tenham dirigentes "ficha suja".
A legislação também prevê o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. Governo federal, Estados e municípios deverão divulgar na internet a relação das parcerias celebradas e a situação da prestação de contas. Para o Palácio do Planalto, a lei traz segurança jurídica e institucional.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República alegou que, sem a alteração do prazo, "haveria impactos significativos nos ciclos orçamentários", já que a maioria das previsões para o exercício de 2015 foi encaminhada para assembleias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras de Vereadores ao longo deste ano, "sem a devida adequação à nova lei".
A prorrogação do prazo permitirá a promoção de "planejamento e a estruturação adequada no orçamento", segundo a Secretaria-Geral. O governo destacou que 70% dos municípios brasileiros são de pequeno porte, com menos de 20 mil habitantes, e enfrentam "pouca capacidade institucional para promover rápidas adaptações às mudanças necessárias no curto prazo anteriormente estabelecido pela lei".
O pedido de prorrogação foi feito por entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas), Associação Paulista de Fundações (APF) e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Para a diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, a prorrogação era necessária já que a matéria é complexa e mexe com o cotidiano das administrações. Vera, no entanto, vê excesso no tempo extra concedido pelo governo para a adaptação – ela esperava um adiamento para janeiro ou março de 2015, não julho.
"Infelizmente, tem essa lógica de que as pessoas só se movimentam quando estão com a água no pescoço", comentou. "A prorrogação pode criar o efeito contrário: chegar julho de 2015 e a gente não ter nada preparado. A lei é importante porque ajuda a recuperar a credibilidade das organizações e a afirmar o papel positivo delas na luta por direitos."
Diálogo
Ao sancionar a lei, em cerimônia no dia 31 de julho deste ano no Palácio do Planalto, Dilma destacou que o texto foi fruto de "muito diálogo" entre Executivo, Legislativo e sociedade civil.
"Essa legislação cria, portanto, um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade e reconhecem, nessas organizações, parceiras fundamentais do estado na implementação de políticas", discursou a presidente. "Vai permitir, sem dúvida, ganhos; tanto as organizações, vai evitar erros de alguns, porque muitas vezes erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. Então, vai evitar isto."
Matéria originalmente publicada no jornal O Estado de S. Paulo
