Por Câmara Municipal de São Paulo
Com a aprovação em definitivo do Projeto de Lei (PL) 863/2013, ocorrida na sessão extraordinária desta quarta-feira (11/02), a prefeitura de São Paulo pretende acelerar a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social na cidade.
De acordo com a justificativa do projeto, existem entraves que dificultam a instalação destes equipamentos públicos básicos e de uso cotidiano dos cidadãos, tais como creches e UBS´s (Unidade Básica de Saúde), em especial, em áreas mais periféricas da capital. O líder do governo na Câmara, Arselino Tatto (PT), explica a importância do projeto para a prefeitura e defende que a ação vai contribuir para a diminuição da demanda de vagas nas creches.
“Nós temos uma grande região, principalmente na periferia, em que muitas creches não são regularizadas, existem espaços prontos e que não podem ser inaugurados. É necessário que haja a flexibilização através de lei para que estes equipamentos sociais passem a funcionar”, explicou o parlamentar.
O PL recebeu emendas em sua segunda votação, propostas pelo vereador José Police Neto (PSD). O parlamentar acrescentou ao texto original ressalvas com relação às áreas de proteção permanente (APP) e as zonas de mananciais. “Estas áreas devem ser protegidas em função não só da crise hídrica, mas para o futuro”, disse.
“A aprovação desse projeto é de grande importância, porque vai possibilitar e facilitar a instalação de equipamentos públicos como creches, escolas e unidades de saúde em vias de bairros onde isso não era permitido. O resultado é o acesso a tais equipamentos para uma população que, até agora, não tinha essa possibilidade perto de sua casa”, comentou Paulo Fiorilo (PT).
O projeto será encaminhado ao prefeito Fernando Haddad para que seja sancionado. A lei entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da cidade.
Matéria publicada originalmente no portal da Câmara Municipal de São Paulo.
