Por Assembléia Legislativa de São Paulo
A prestação dos serviços diretamente, por meio de empresa com capital integralmente público, é a forma de garantir o direito ao saneamento básico a todos. Com esta premissa, o líder da Bancada do PT, deputado João Paulo Rillo, apresentou PEC – Proposta de Emenda Constitucional " no sentido que o Estado de São Paulo assegure condições para que a Sabesp tenha capital exclusivamente público.
A apresentação da PEC tem como objetivo alinhar a Constituição paulista aos princípios da Constituição Federal de 1988 e da Lei Nacional 11.445/07, que definiu as diretrizes para o saneamento. Para o deputado Rillo, a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico só será possível com o fortalecimento da empresa pública, com modicidade tarifária e com a participação da sociedade e dos municípios no processo de planejamento das ações de saneamento.
"A privatização da Sabesp, com 49,7% de suas ações negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo e New York, levou interesses como a geração de receita visando lucro aos acionistas se sobrepor ao direito humano fundamental que é o acesso à água limpa e segura, conforme declaração da ONU aprovada em 2010", afirma o líder petista.
Rillo destaca ainda que os serviços de saneamento básico guardam profunda interface com a melhoria de qualidade de vida das pessoas. Para ele, "trata-se de um monopólio natural que não pode ser tratado como qualquer outra mercadoria".
Matéria publicada no portal da Assembléia Legislativa de São Paulo.
