Na última segunda-feira (18/5) em São Paulo, a sede da Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo) serviu de espaço para a realização de debate sobre os três anos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Promovido pela Rede de Transparência e Participação Social (RETPS), o evento “Debatendo a Lei de Acesso à Informação: usos e potencialidades no combate à corrupção” reuniu vários representantes de organizações que atuam pela transparência na gestão pública.
Entre os debatedores estavam Joara Marchezini, da ARTIGO 19, Fernanda Campanucci, da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM), o jornalista investigativo Fábio Oliva, e Fernando Meloni, que falou em nome da RETPS. A jornalista Sabrina Duran foi a mediadora.
Primeira a se apresentar, Joara Marchezini expôs os resultados do relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, que analisou os níveis de transparência de 51 órgãos federais dos três poderes. O estudo registrou avanços na implementação da LAI em relação ao último ano, principalmente no aspecto “Transparência Ativa” – que mostra como os órgãos disponibilizam informação de forma proativa em seus sites.
Já no aspecto “Transparência Passiva” – que diz respeito a como órgão públicos respondem a perdidos formais de informação – o avanço foi mais tímido. “Tivemos muitos pedidos sem respostas, falhas no e-sic, órgãos exigindo documentos, além de elevada necessidade de acionar instâncias recursais para se conseguir a informação”, disse Marchezini. Segundo a oficial da ARTIGO 19, o número elevado de recursos impetrados – para os casos em que a primeira resposta recebida não é satisfatória – é preocupante. “Isso acaba desestimulando a pessoa que quer usar a lei para conseguir informação.”
Na sequência, Fernando Meloni apresentou o trabalho da RETPS. Em três anos de existência, a rede participou da criação dos conselhos de transparência e controle social em nível municipal e federal, além de contribuir na regulamentação da LAI e da construção do plano de metas de São Paulo. “Agora temos uma iniciativa importante chamada ‘Cidade Transparente’, que consiste em uma avaliação bastante detalhada das capitais brasileiras no quesito ‘Transparência Ativa’”, revelou.
Coube a Leandro Salvador, também membro da RETPS, fazer a apresentação do “Prêmio Cadeado de Chumbo”, que tem sua primeira edição neste ano. A proposta é a de premiar as respostas mais “inacreditáveis” recebidas após pedidos de informação feitos por organizações que compõem a RETPS. “Tínhamos muitos pedidos de informação com respostas bastante ‘toscas’, e percebemos que no fim das contas não havia nem punição administrativa, nem alguma atuação do Ministério Público ou do Judiciário, nem uma cobertura constrangedora da imprensa. O silêncio tem compensado. Assim, queríamos fazer uma iniciativa para dar destaque nisso”, contou. Com cinco candidatos, o prêmio terá o “vencedor” escolhido por meio de uma enquete na internet e será anunciado em setembro.
LAI e controladoria
A coordenadora de Promoção da Integridade da CGM, Fernanda Campagnucci, falou sobre o trabalho da controladoria na promoção da LAI. Ela lembrou as boas avaliações que São Paulo tem recebido em estudos recentes e citou as oficinas realizadas para a promoção da LAI junto à sociedade.
A respeito de possíveis sanções administrativas nos casos em que um pedido de informação não é respondido, Campagnucci contou que quase todos os casos no município são resolvidos em terceira instância. “Estamos implementando um fluxo que a partir de uma reincidência, o caso vai direto para a corregedoria. Isso não é nenhuma sanção, mas é um procedimento que passou a ser adotado”, disse.
Representando a Amarribo – uma rede de organizações que atuam no combate à corrupção -, Fábio Oliva falou sobre sua experiência no uso da LAI nas cidades do interior do país. Residente em Montes Claros (MG), o jornalista investigativo foi taxativo ao afirmar que a lei ainda é uma realidade bem distante nas cidades fora dos grandes centros urbanos.
“A LAI é uma realidade absolutamente diferente nas capitais e órgãos federais em relação ao interior. Lá, é muito diferente da situação que vive-se aqui em São Paulo. Vocês estão no paraíso. No interior a realidade é que a gente envia oficio ao prefeito e ele sempre envia para a lata do lixo”, criticou Oliva.
Por fim, foi a vez da jornalista Sabrina Duran comentar sobre sua experiência no uso da LAI durante a investigação jornalística para o projeto Arquitetura da Gentrificação. “Entre 2013 e 2014, eu fiz uma investigação que durou um ano sobre um projeto de requalificação urbana do Vale do Anhangabaú. Em determinado momento, todas as assessorias dos órgãos me negaram deliberadamente essas informações públicas. A partir daí, passei a usar a LAI em parceria com a ARTIGO 19”, narrou.
Para a jornalista, a opacidade dos órgãos públicos tem uma causa comum. “O motivo para mim é a gestão privada da informação publica. Quando existe a informação, ela é tratada como um bem que é divulgado ou não segundo os humores do gestor público. A LAI sempre é burlada por conta dessa cultura arraigada da não-diferenciação entre o público e privado”, afirmou.
Matéria publicada originalmente no portal da ONG Artigo 19.
