Na quarta-feira (10), a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo recebeu mais de 200 pessoas para a discussão do projeto de lei que cria o Plano Municipal de Educação (PME), com diretrizes e metas para a educação municipal até o ano de 2020. A grande mobilização aconteceu devido à polêmica envolvendo terminologias de educação sexual e de gênero entre as diretrizes.
Sem nos atermos ao mérito das controvérsias, a forma e o contexto em que ocorreu a participação popular nesta votação cria uma excelente oportunidade para discutirmos a necessidade da renovação dos mecanismos de participação dentro da política, principalmente nas decisões com amplo impacto e de interesse de todos e de minorias.
Quando pensamos na votação de um projeto de Lei, a primeira imagem que vem à mente é a do Plenário, mas poucos conhecem todo o caminho que um projeto de lei precisa cumprir até sua aprovação. Na Câmara Municipal de São Paulo, o Regimento Interno é que determina regras e procedimentos para tramitação dos projetos; e o Plenário é apenas um dos passos – há até projetos que não têm essa necessidade, mas este é assunto para outra conversa.
A votação do projeto do PME na última quarta-feira, por exemplo, ocorreu enquanto ele estava na última fase das Comissões, mais especificamente na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após já ter sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Educação.
O artigo 48 do Regimento Interno proíbe que as Comissões Permanentes opinem sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica. Apesar disso, o debate na Comissão de Finanças e Orçamento concentrou-se na permanência ou não de uma terminologia de gênero no texto do Projeto de Lei.
As pessoas que estiveram presentes naquela manhã não estavam interessadas em debater aspectos financeiros do plano ou entender as contribuições que a Comissão de Finanças e Orçamento trouxe para o plano, mas se os pontos sobre educação sexual e de gênero permaneceriam ou não no texto que iria a voto no Plenário. Ao final, grupos que se manifestaram e pressionaram os vereadores conseguiram que a Comissão excluísse do texto toda menção à educação sexual e gênero.
Quando essa Comissão excede suas competências, todo o processo perde. Perde a Câmara que se furta a realizar uma das suas principais funções e desmoraliza o próprio Regimento; perde o projeto, que não vai ter um dos seus principais pontos debatidos nos espaços adequados, perdem os cidadãos que vêm o longo processo de construção sendo comprometido. Por fim, perde a cidade que poderia ter um projeto muito melhor e mais representativo.
A situação fica ainda pior: por pressões de um grupo específico, o projeto aprovado pela Comissão de mérito – e que segue tramitando pela Câmara – era totalmente desconhecido. O substitutivo aprovado só seria conhecido após ser publicado no Diário Oficial, o que só aconteceu depois da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.
Ao ser aprovado o relatório alternativo, que sequer estava escrito, foram ignoradas as diversas audiências públicas que a Comissão de Educação realizou, que contou com educadores e outros especialistas da área, para discutir justamente essa temática. O que prevaleceu até o momento? Apenas a retirada da educação sexual devido à pressão da última semana. Temas como o compromisso de investimento da prefeitura em educação e o aumento do número de alunos por sala, nem foram abordados pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Ver procedimentos e mecanismos de participação funcionando de forma incompreensível e inacessível reduz sua legitimidade. Isso é apenas mais um sintoma de um sistema político ultrapassado, não representativo e desacreditado pela população, que permanece alheia a seu funcionamento. E mostra o quanto esse sistema necessita urgentemente de mudanças e, principalmente, da efetivação de novas formas de participação legitimadas pelos nossos representantes. Só assim, teremos cidadãos estimulados a se envolver nos debates e decisões políticas.
Matéria originalmente publicada no portal do Brasil Post
