Apresentado em evento promovido pela Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), estudo aponta que no caso das câmaras municipais o número é ainda menor: 11% têm a lei regulamentada.
Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo
Um levantamento sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) revelou que apenas 34% das prefeituras, do total de 645 municípios do Estado de São Paulo, têm normas específicas de regulamentação da legislação.
O estudo, que foi apresentado em seminário promovido pela Rede pela Transparência e Participação Social (Retps) nesta quarta-feira (18/5), aponta que o número de câmaras de vereadores onde a LAI está regulamentada é ainda menor: apenas 11% dos legislativos municipais no Estado possuem legislação específica sobre o tema.
“Por outro lado, 92% das prefeituras paulistas possuem algum tipo de site ou portal da transparência”, informou João Marcelo de Souza Gomes, integrante da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP) e da Secretaria de Planejamento de Gestão do Estado de São Paulo.
Ao apresentar os dados do levantamento, que foi realizado entre abril e dezembro de 2015, Gomes acrescentou: “75% das câmaras municipais [do estado] também dispõem de algum tipo de site ou portal da transparência.”
Confira aqui a íntegra do estudo sobre a implementação da LAI nos municípios do Estado de São Paulo.
Durante o seminário, ocorrido no auditório da Ação Educativa, em São Paulo, Joara Marchezini, da ONG Artigo 19, apresentou os resultados do monitoramento realizado pela entidade sobre a implementação da LAI nos tribunais estaduais de Justiça em 2015. “Nenhum dos tribunais avaliados cumpriu todos os requisitos do levantamento”, constatou.
Joara relatou ainda as ações desenvolvidas pela Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), destacando o Prêmio Cadeado de Chumbo, que foi conferido este ano, pela primeira vez, para a pior resposta para um pedido de informação.
Segundo ela, o vencedor escolhido pelos participantes da consulta realizada pela Retps foi a Prodesp – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo.
Realizado na semana em que a Lei de Acesso à Informação completou quatro anos (o aniversário da legislação ocorreu na segunda-feira, dia 16), o evento foi moderado por Luciano Santos, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e contou com as participações de: Dimas Ramalho, presidente conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo; Eduardo Ribeiro El Hage, procurador do Ministério Público Federal; Gisele Craveiro, do Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP); e Vagner Diniz, do W3C Brasil.
Em sua exposição, o presidente conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, Dimas Ramalho, considerou que a LAI representou um avanço. “Nós, do Tribunal de Contas, evoluímos muito”, argumentou, antes de exemplificar: “Até nossos salários estão na internet”.
Ele relatou diversas ações e questionamentos que o tribunal utiliza para fazer com que os municípios cumpram da Lei de Acesso à Informação e se tornem mais transparentes. “Estamos exigindo que Organizações Sociais [OSs] e fundações, que recebem dinheiro público, divulguem suas contas na internet”, pontuou Ramalho
Ranking Nacional de Transparência
O procurador do Ministério Público Federal, Eduardo Ribeiro El Hage, informou aos participantes do seminário que o MPF já realizou uma avaliação da transparência ativa e passiva de todos os municípios brasileiros. O objetivo do levantamento, denominado Ranking Nacional de Transparência, é saber se as leis relacionadas à transparência e ao acesso à informação estão sendo cumpridas.
O resultado do primeiro levantamento, segundo ele, foi “pífio”: a nota média dos municípios brasileiros ficou em 3,92, em uma escala de zero a 10. “Até dezembro de 2015, 649 municípios sequer tinham um site”, completou o procurador.
El Hage explicou que, a partir do levantamento, foram expedidas mais de 3.000 recomendações (no dia 9 de dezembro de 2015), dando um prazo de quatro meses para que os municípios fizessem as adequações necessárias. “Agora, está sendo avaliado se as recomendações foram cumpridas”, registrou.
De acordo com o procurador, mais de 4 mil municípios já foram reavaliados e é possível perceber que a medida surtiu efeito. “Os dados completos desta 2ª avaliação serão divulgados no próximo dia 8 de junho”, antecipou.
O próximo passo, segundo ele, será propor ações civis públicas contra os prefeitos que não estiverem cumprindo as leis relativas ao tema. “A ideia é ter proposituras simultâneas, em todo o Brasil, no dia 9 de dezembro de 2016”, revelou. As ações seriam pela prática de improbidade administrativa.
Sobre a Rede pela Transparência e Participação Social
A Retpsé uma rede de organizações que atuam para promover a transparência e o controle social nas políticas públicas, composta por Ação Educativa,Amarribo Brasil, ARTIGO 19,Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP),Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP),Centro Santo Dias de Direitos Humanos,Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP), Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE),Escola de Governo,Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP),Instituto Ethos,Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE),Movimento Voto Consciente,OK Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre,Rede Nossa São Paulo (RNSP) e W3C Brasil.
