Diretrizes que fundamentam a política habitacional para os próximos 16 anos passarão por amplo debate participativo. A revisão é determinada pelo Estatuto da Cidade
De Secretaria Executiva de Comunicação
A Secretaria Municipal de Habitação apresentou nesta quinta-feira (30) o caderno de discussão pública de propostas para a revisão do Plano Municipal de Habitação (PMH), conforme estabelece o novo Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado em 2014.
“Esse plano é muito importante porque tem um horizonte de 16 anos e está previsto no Plano Diretor, que é um divisor de águas na cidade de São Paulo, com instrumentos que devem ser lembrados por representarem conquistas sociais. O PDE não teria sido aprovado sem a presença dos movimentos de moradia na Câmara Municipal”, disse o prefeito Fernando Haddad.
A proposta do Plano de Habitação será analisada e aprimorada nos próximos três meses, depois seguirá para o Legislativo, onde passará por debates e audiências públicas, até a aprovação do texto final.
O documento trará atualizações nas metas e projeções quantitativas a cada quatro anos. Com isso, o Plano de Habitação poderá ser atualizado conforme as diversas conjunturas econômicas e a disponibilidade de financiamentos habitacionais.
“Eu não acredito num plano habitacional sem um alinhamento federativo. É muito difícil enfrentar o desafio financeiro sem que Estado e União participem desse esforço. A cidade de São Paulo está dando uma contribuição importante nesse sentido, com o carimbo de 30% do Fundurb e 25% do Cepac”, explicou o prefeito.
A proposta se estrutura em torno de três grandes linhas de atuação, chamadas “Linhas Programáticas”. A primeira é o Serviço de Moradia Social, para atendimento à demanda por moradia de famílias em frentes de obras públicas ou áreas de risco. Com relação ao atendimento definitivo, estão previstas a Provisão de Moradia e a Intervenção Integrada em Assentamentos Precários, para priorizar os territórios marcados pela precariedade habitacional e urbana na cidade no âmbito da política habitacional.
A proposta do Plano Municipal de Habitação da cidade de São Paulo é que o acesso à moradia se baseie em dois programas: o acesso à propriedade e também a estruturação de um amplo programa de locação social.
Locação Social
O programa de Locação Social consiste na oferta de unidades habitacionais para aluguel, em imóveis públicos, com valores de aluguel total ou parcialmente subsidiados, e mesmo que sem subsídio, acessíveis à população de baixa renda. A solução da Locação Social garante a permanência de população de baixa renda em áreas em processo de valorização ou já valorizadas e, ainda, evita que recursos públicos investidos na aquisição fundiária e na produção dessas unidades sejam drenados, a longo prazo, para o mercado imobiliário privado.
O objetivo é oferecer uma alternativa de moradia perene, mas que não implique obrigatoriamente na aquisição da casa própria.
Habitação no centro
A Prefeitura de São Paulo tem investido numa política habitacional forte e consistente para a região central da cidade. Só na Parceria Público-Privada com o Governo do Estado, a Prefeitura de São Paulo disponibilizou quatro terrenos na região central, onde devem ser construídos projetos de Habitação de Interesse Social.
Segundo a Secretaria Municipal de Habitação, o centro de São Paulo tem 77 imóveis em diferentes estágios de licenciamento ou em obras, totalizando 20.428 unidades habitacionais de interesse social.
Outra ação importante foi a assinatura do termo de autorização de transferência de imóveis do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) para a Prefeitura de São Paulo, em abril deste ano. Estes imóveis transferidos em troca de dívidas do órgão federal junto ao município serão utilizados em duas modalidades de atendimento habitacional: por meio do programa Locação Social, cujos imóveis pertencem à Prefeitura e as famílias pagam um aluguel altamente subsidiado para morar no local, e por Chamamento Público, onde as unidades são viabilizadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida e destinadas às entidades cadastradas nos critérios do Ministério das Cidades.
“A maneira mais correta de manter a população de baixa renda no centro é por meio de locação social. Se a gente carimbar esse patrimônio, nós vamos garantir que os moradores pobres do centro permaneçam no centro”, explicou o prefeito. As famílias beneficiadas nesses imóveis deverão estar cadastradas nos programas habitacionais e atender aos critérios estabelecidos em lei.
Direito à moradia
O direito à moradia digna faz parte dos direitos sociais do cidadão, consolidados na Constituição Federal de 1988. Entretanto, o município de São Paulo ainda enfrenta um número grande de situações de precariedade. Estima-se, de acordo com os dados extraídos do Sistema de Informações para Habitação Social na Cidade de São Paulo (Habisp/abril 2016), que 445.112 domicílios estejam em favelas e 385.080 em loteamentos irregulares. Por isso, o enfrentamento da precariedade habitacional, em todas as suas facetas, deve ser, pela urgência, a prioridade da política habitacional do município.
Matéria publicada no portal da Prefeitura de São Paulo.
