De maio de 2013, quando a lei foi sancionada, a abril deste ano, Prefeitura recebeu R$ 1 milhão dos R$ 77,5 milhões devidos; Coordenação das Subprefeituras reconhece problema, mas não explica com exatidão por que o valor não foi pago pelos munícipes
Gabriela Caesar e Luciana Amaral – O Estado de S. Paulo
A Prefeitura de São Paulo arrecadou somente 1,4% das multas aplicadas por meio da Lei das Calçadas desde que ela foi sancionada. De maio de 2013 a abril deste ano, o governo municipal recebeu R$ 1.088.691 de um total de R$ 77.532.301 devidos. No período, 2.913 penalidades foram canceladas em decorrência de erros de processamentos ou em função de o reparo ter sido feito. Os dados foram obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso à Informação.
A Lei das Calçadas estabelece padrões técnicos de acessibilidade e segurança, como largura mínima de 1,20 metro para a passagem de pedestres e inclinação de acordo com o meio-fio. Ela também diz que a responsabilidade do calçamento é tanto do proprietário quanto do locatário de residências e comércios.
Se o passeio não estiver conforme a Lei, o responsável é notificado e tem 60 dias para adequá-lo. Caso o problema não seja resolvido dentro do prazo, uma multa de R$ 300 por metro em linha reta de calçada irregular é emitida a cada 60 dias. Quando o conserto não é realizado, a Prefeitura pode fazer as modificações necessárias e cobrar a despesa do cidadão.
O secretário-adjunto da Coordenação das Subprefeituras, José Rubens Domingues Filho, reconheceu que o valor recebido "realmente é baixo", mas afirmou que "as ações não podem ser consideradas por esse êxito". Domingues Filho não detalhou por que o valor é irrisório e citou questões relacionadas "à efetivação do serviço financeiro", como, por exemplo, falha na comunicação da subprefeitura com a Secretária Municipal de Finanças. "Tem de ver, caso a caso, porque a cobrança não ocorreu."
Até hoje, a multa é feita à mão pelos fiscais e, segundo o secretário-adjunto, erros de preenchimento podem levar a recursos e o não pagamento do valor. Um novo sistema eletrônico deve ser implementado, informou. Das 2.913 penalidades canceladas, a Prefeitura não sabe dizer quantas foram em consequência da regularização do passeio. Ela também não sabe quantos proprietários entraram com recurso nem o tempo médio do julgamento.
A Prefeitura informou que conta com mais de 480 agentes para vistoriar os pavimentos da capital, além de outras 700 irregularidades, e fazer mais de 1,4 mil diferentes autuações, intimações, interdições, apreensões e embargo de obras.
Matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
