Órgãos deverão acompanhar metas a serem impostas à iniciativa privada no pacote de concessões e privatizações anunciado pelo prefeito eleito; versão deve seguir modelo adotado nos governos federal e estadual
Adriana Ferraz e Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo
O prefeito eleito João Doria (PSDB) vai criar agências reguladoras municipais para fiscalizar empresas prestadoras de serviço e organizações sociais que cuidam da gestão de equipamentos públicos. O objetivo é repassar aos órgãos a responsabilidade pelo acompanhamento das metas a serem impostas à iniciativa privada no pacote de concessões e privatizações anunciado pelo tucano, como a venda dos complexos de Interlagos e do Anhembi, além de supervisionar os concessionários atuais na limpeza, iluminação e transporte público.
Em entrevista ao Estado, Doria afirmou que a iniciativa vai ajudá-lo a exigir das entidades e empresas o cumprimento das cláusulas estabelecidas em contrato. “Além de melhorar a qualidade dos serviços prestados”, disse. Caso suas propostas de desestatização sejam implementadas nos próximos quatro anos, os vencedores dos processos de licitação deverão cumprir planos de investimento, a exemplo do que ocorre com as empresas que já prestam serviços públicos – caso das concessionárias de ônibus, que devem renovar a frota a cada dez anos.
A versão de Doria deverá seguir o modelo federal criado pelo PSDB no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando foram implementadas, por exemplo, as agências nacionais de Energia Elétrica (Anaeel) e de Telecomunicações (Anatel). O futuro prefeito ainda tem exemplos na gestão Geraldo Alckmin (PSDB), detentor da Arsesp, que trata sobre saneamento e energia, e da Artesp, cujo papel é o de gerenciar a concessão das rodovias paulistas. Ambas funcionam como autarquias estaduais.
Para pôr a ideia em prática, no entanto, o tucano terá de aprovar leis específicas na Câmara Municipal. O repasse para Organizações Sociais (OSs) da gestão de equipamentos médicos, esportivos e culturais da cidade – o Teatro Municipal já tem sua administração terceirizada – já possui legislação própria, mas a supervisão desses serviços ainda não.
Hoje, a fiscalização das OSs que atuam na área da saúde, por exemplo, é feita por um departamento específico da secretaria. Os contratos preveem uma série de punições, como descontos nos repasses mensais caso a entidade não consiga cumprir ao menos 85% dos atendimentos previstos em consultas e exames – só em janeiro deste ano, foram cortados R$ 13 milhões das OSs por falta de médicos nos postos.
Nas demais áreas, como cultura, esse mecanismo ainda não foi implementado. A falta de fiscalização dos recursos empenhados na gestão do Teatro Municipal serve de exemplo. Entre 2013 e 2015, foram desviados ao menos R$ 15 milhões em verbas destinadas à principal casa de espetáculos da cidade em um esquema de corrupção que é alvo do Ministério Público Estadual e da Controladoria-Geral do Município.
Estão na mira da próxima gestão também os convênios firmados com instituições para administração de creches. São mais de 1,2 mil unidades nesse modelo na cidade. Para Doria e sua equipe, não existe uma fiscalização adequada dos serviços prestados por essas entidades. O resultado é que muitas funcionam em imóveis considerados inapropriados para crianças.
Em 2017, o discurso tucano é que a Prefeitura passará a fazer um controle de Estado, não mais de governo, em uma referência aos departamentos municipais que acompanham os contratos de varrição e lixo, iluminação e transporte – Amlurb, Ilume e SPTrans, respectivamente.
Cargos
Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP, Adib Kassouf Saad, as agências são bem-vindas, desde que cumpram seu papel de fiscalizar. “A preocupação que temos com esse tema é que as agências mencionadas acabem virando cabides de emprego, como ocorre hoje com algumas delas no âmbito federal”, diz.
Segundo a equipe de Doria, nenhuma das agências idealizadas vão gerar custos extras à Prefeitura. O novo governo pretende viabilizá-las com o trabalho de funcionários municipais de carreira, que seriam remanejados de secretarias existentes.
COMO É HOJE
SPTrans
A São Paulo Transporte é a empresa municipal responsável pela gestão do transporte público na cidade desde a primeira concessão do sistema, em 1995. É ela que fiscaliza o cumprimento dos contratos firmados com as empresas de ônibus e aplica multas quando necessário.
Ilume
O Departamento Municipal de Iluminação Pública, criado em 2006 pelo então prefeito José Serra (PSDB), é o órgão responsável por fiscalizar a concessionária que faz a manutenção e a ampliação de todas as luminárias instaladas na cidade.
Amlurb
Criada em 2002 pela então prefeita Marta Suplicy (PMDB), a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana é a autarquia que organiza e fiscaliza a prestação dos serviços de limpeza urbana e impõe sanções cabíveis, se necessário.
Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo.
