DA REDAÇÃO – PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo apresentou um pacote de quatro medidas para reduzir os gastos do Legislativo paulistano. As ações previstas, publicadas no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (12), deverão reduzir a folha de pagamento, cortar salários acima do teto constitucional e rever contratos com prestadores de serviços. A economia é de pelo menos R$ 25,7 milhões.
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), afirmou que a redução alcançada será destinada a investimentos em outras áreas – como saúde e educação – para a sociedade. “A economia será fundamental para que possamos devolver recursos ao Executivo e ele aplicar nas áreas da saúde e educação”, argumentou.
Um dos atos da Mesa dá prazo de 45 dias para que funcionários com salários acima do teto do funcionalismo público (R$ 24,1 mil e R$ 30,3 mil para procuradores) apresentem justificativas. Essa medida foi tomada porque os servidores, após terem corte de rendimentos determinados pela Câmara, alegaram ao Judiciário que não houve prazo para a defesa administrativa antes da redução dos salários. “Abrimos um prazo de 45 dias para que os funcionários apresentem suas defesas para podermos aplicar o limite do salário, que é constitucional”, disse. A medida deverá gerar uma economia de cerca de R$ 25,7 milhões por ano.
Em outra medida, a Mesa da Câmara determinou a anulação de atos anteriores que possibilitariam a progressão salarial para cargos de ensino superior a servidores apenas com ensino médio. A decisão, restrita a três funcionários, foi dada para que outros 146 servidores não tivessem o mesmo direito. Caso esses 149 funcionários conquistassem a progressão, a Casa teria uma despesa adicional de R$ 273 milhões em pagamentos retroativos. “Alguns funcionários pleiteavam o direito de receber por uma função que não faziam e isso não respeitaria a legislação vigente”, explicou Milton Leite.
A terceira ação da Mesa Diretora pretende diminuir a folha de pagamento da Câmara com uma chamada “expulsória” de servidores contratados pelo regime CLT e que tenham mais de 75 anos. “A Câmara não faz isso com prazer. No entanto, precisamos cumprir a lei, senão, estaríamos prevaricando”, argumentou.
A quarta medida determinou a formação de uma comissão que irá renegociar os contratos firmados entre a Câmara e prestadoras de serviços. “Vamos pleitear descontos para trazer mais economia”, sinalizou o presidente.
Reajuste do subsídio dos vereadores
O reajuste do subsídio dos vereadores em 26% foi barrado novamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Desta vez, a liminar foi concedida numa ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).
O presidente da Casa afirmou que a Procuradoria-Geral da Câmara irá recorrer. “O projeto [que autorizou o reajuste] foi aprovado de maneira lícita e constitucional. Por isso, a Procuradoria, por ofício, vai recorrer”, argumentou o Leite.
Independentemente da decisão do Judiciário, o presidente da Câmara tomou decisão de não receber o aumento. “Abrir mão do direito de receber a diferença a mais do salário”, disse.
Matéria publicada no portal da Câmara Municipal de São Paulo.
