ROGÉRIO PAGNAN – FOLHA DE S. PAULO
O TCM (Tribunal de Contas do Município) condenou na tarde desta quarta-feira (19) empresas de ônibus de São Paulo a devolverem aos cofres públicos do município cerca R$ 875 milhões, em valores atualizados, por irregularidades na prestação de serviços de transporte de passageiros.
A penalidade atinge as viações do consórcio Sete, que atua na zona sul. A votação foi unânime. Os conselheiros Edson Simões, João Antonio, Maurício Faria e Domingos Dissei consideraram que as empresas receberam valores acima do que deveriam ou descumpriram obrigações no contrato firmado com a prefeitura.
Ao todo, são detectadas 15 irregularidades na execução dos serviços que vão da utilização de (47) ônibus com mais de dez anos de uso (algo proibido em contrato), número inadequado de ônibus acessíveis (menos da metade do exigido), além da não-implementação de centros operacionais, de terminais de embarque e equipamentos de localização automática de veículos (AVLs).
Segundo o relatório do conselheiro Edson Simões, as empresas receberam valores acima daqueles previstos em contrato. Só entre janeiro de 2005 e agosto de 2006, segundo em auditoria do órgão, as empresas receberam cerca de R$ 640 milhões (valores atualizados) a mais do que deveriam no transporte de passageiros.
Ainda de acordo com o TCM, entre 2003 e 2008, as empresas já tinham embolsado mais do que a prefeitura havia planejado gastar até 2013 com o contrato. A estimativa da prefeitura era a de um gasto de R$ 1,5 bilhão (R$ 3,3 bilhões atualizados) com essas empresas durante dez anos. Mas na metade do tempo, elas já haviam recebido R$ 2,4 bilhões –ou algo em torno de R$ 4 bilhões em valores atualizados.
O conselheiro ressalta que mesmo recebendo a mais do que esperavam, as empresas não reverteram esses ganhos na melhoria do serviço, já que há milhares de reclamações em relação a "superlotação", "descumprimento do número de viagens", "veículos em estado precário de manutenção e de higiene", "atrasos nas partidas", e "quebra de ônibus".
Fazem parte do consórcio Sete as empresas Viação Campo Belo Ltda., Transkuba, Viação Gatusa e VIP – Transportes Urbanos. Esta última, segundo o TCM, se manteve em 2015 e 2016 com a empresa líder em reclamação de prestação serviço de má qualidade, com 12.615 reclamações –entre 29 empresas avaliadas.
"É inaceitável a conduta ilícita e ardilosa (ímproba) dos Concessionários revelada desde o início da execução contratual pelo contumaz descumprimento de obrigações, valendo-se do fato de operarem um serviço público essencial à população, provocando irreparáveis prejuízos de toda ordem à coletividade e auferindo vantagens indevidas que ultrapassam o montante estimado de […] R$ 874.973.893,00", diz trecho do relatório aprovado.
O mesmo TCM já tinha condenado em março deste ano os consórcios Unisul, que atende a chamada área 6 (na zona sul) e Plus, que atua na 3 (zona leste) a devolverem quase R$ 1 bilhão à prefeitura.
As empresas integrantes no consórcio terão um prazo de 15 dias para recorrerem da decisão.
Os agentes públicos responsáveis pelos contratos serão também foram multados pelo TCM em R$ 719,42.
Em nota, o SPUrbanuss (sindicato que representa as empresas) informou que as empresas que integram o consórcio não tomaram ciência da íntegra da decisão, mas que deverão recorrer. Segundo o sindicato, as viações são fiscalizadas há dez anos pela SPTrans (empresa responsável pelo transporte público municipal) e sempre cumpriram "as obrigações contratuais e as ordens de serviço operacional" dadas pelo órgão.
Matéria publicada na Folha de S. Paulo.
