Na avaliação da organização, o fim do conselho, anunciado pela Prefeitura, elimina um importante instrumento de participação da sociedade, prejudica as políticas públicas e pode ampliar as desigualdades
Por Airton Goes, Rede Nossa São Paulo
Nesta terça-feira (1/8), a secretaria executiva da Rede Nossa São Paulo divulgou uma nota pública contra a extinção do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP). O documento critica o fim do conselho, que havia sido anunciado pela Prefeitura de São Paulo na semana passada.
“Ao extinguir o CPOP, a atual gestão desmonta por completo o sistema de participação no orçamento municipal, que foi instituído há apenas três anos”, afirma o texto, que ainda alerta: “o fim do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos prejudica as políticas públicas e pode ampliar as desigualdades”.
Ao explicar os motivos da nota, o coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo, Jorge Abrahão, argumenta que a medida do prefeito João Doria representa um retrocesso na participação da sociedade. “Por isso, pedimos sua reavaliação e revogação, retomando este importante espaço de diálogo e participação para o encaminhamento de soluções para a cidade."
Abrahão destaca que “os debates mais avançados do momento no mundo, dão conta de que vivemos problemas tão complexos, nos países e nas cidades, que para solucioná-los de maneira consistente é necessário um outro modo de governar, que contemple uma maior participação da sociedade”.
Segundo ele, “a mensagem é de que não resolveremos estes problemas complexos com medidas unilaterais, que não integrem os diversos atores e aproveitem seu enorme potencial de criação e mobilização”.
Confira abaixo a íntegra da nota divulgada pela secretaria executiva da Rede Nossa São Paulo contra o fim do CPOP:
Nota contra o desmonte do sistema de participação e fiscalização do orçamento público da cidade de São Paulo
O fim do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP) prejudica as políticas públicas e pode ampliar as desigualdades
A Rede Nossa São Paulo recebe com surpresa a informação de que a Prefeitura de São Paulo extinguiu o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP).
De maneira inesperada e sem nenhum debate com a população, na última quarta-feira (26/7) a Prefeitura publicou no Diário Oficial da cidade o Decreto Nº 57.802, que estabelece o sistema de participação na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como regula os mecanismos de acompanhamento do Programa de Metas 2017-2020.
Ao definir tais mecanismos de participação nestes instrumentos de planejamento e orçamento, o documento, porém, revoga o Decreto Nº 54.837, que criara em 2014 o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP).
O CPOP é uma das mais importantes e inovadoras instâncias de participação popular do país, justamente por contar com mais de 100 conselheiros divididos entre representantes de diversas secretarias e de conselhos municipais de políticas públicas e participativos. Entre suas atribuições estão: propor diretrizes para a elaboração do orçamento municipal; indicar metodologias para a participação da sociedade civil nesta área; promover e estimular a participação popular na definição e destinação dos recursos municipais; e acompanhar e monitorar os gastos da Prefeitura.
Ao extinguir o CPOP, a atual gestão desmonta por completo o sistema de participação no orçamento municipal, que foi instituído há apenas três anos. A medida representa um retrocesso no envolvimento dos munícipes na definição e no acompanhamento dos gastos municipais e das políticas públicas.
Na prática, a população perderá um importante instrumento de participação na alocação e fiscalização do dinheiro público na cidade.
O Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos não gera custos aos cofres municipais e não dificulta a gestão pública. Ao contrário, o órgão contribui na destinação do orçamento público, em especial nas periferias, garantindo mais e melhores serviços à população, além de combater desvios e desperdícios e prevenir corrupção.
Ressalte-se o fato de que são nos momentos como os que vivemos agora, de grave crise econômica e de queda na arrecadação municipal, que a participação popular é ainda mais necessária para definir prioridades e encontrar saídas para os problemas da cidade.
É importante destacar também que o fim do conselho ocorreu no período em que tanto o prefeito quanto o seu vice estavam fora da cidade, restando ao presidente da Câmara Municipal executar tal medida – como se a Prefeitura estivesse delegando ao representante de outro poder a função de desmontar o sistema de participação no orçamento público da cidade.
Com o fim do CPOP, eliminou-se também a única instância transversal e verdadeiramente participativa de monitoramento do orçamento público, na contramão daquilo que o próprio Programa de Governo do então candidato a prefeito preconizava, “buscar ativamente a participação da sociedade civil nos assuntos municipais”. Não há assunto mais importante para o município do que o orçamento público.
Impressiona também o fato de a Prefeitura determinar o fim do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos justamente no ano em que precisará cumprir os cinco compromissos da iniciativa internacional multilateral Open Government Partnership (OGP). Um desses compromissos determina “aumentar o poder de intervenção dos Conselhos Participativos Municipais em suas respectivas Prefeituras Regionais”. O CPOP era o principal fórum de discussão e influência dos Conselhos Participativos no orçamento da cidade.
É igualmente grave o fato de a revogação do CPOP vir numa hora em que sobram rumores de que a Prefeitura pretende cortar pela metade o número de conselheiros participativos e até deslocar estes conselhos para outra Secretaria. Tais medidas contrariam também o Relatório de Desenvolvimento Global (WDR, na sigla em inglês), do Banco Mundial. Lançado no início desse ano, o relatório revela que “o nível de participação popular nos processos de formulação e implementação [de políticas públicas] determina o maior ou menor grau de êxito [das ações dos governos]”.
O CPOP tem papel central na destinação de recursos públicos para as periferias, designando recursos e investimentos para importantes serviços municipais que reduzem as desigualdades.
É também um espaço de participação extremamente pedagógico e educativo, uma vez que ensina a população paulistana a entender e acompanhar o gasto público no município.
Por todos esses motivos, a Rede Nossa São Paulo reivindica a revogação do Decreto Nº 57.802/2017 e o reestabelecimento do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP).
Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo
