DA REDAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
A Comissão Extraordinária Permanente dos Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais aprovou nesta quinta-feira, (10/8), a realização de uma Audiência Pública para tratar da falta de repasse de verbas para as entidades conveniadas que atendem as crianças e adolescentes na cidade de São Paulo. De acordo com a vice-presidente da Comissão, vereadora Juliana Cardoso (PT), o secretário de Assistência e Desenvolvimento Social Filipe Sabará aceitou participar dessa Audiência.
“A pasta de Assistência Social está desenvolvendo alguns decretos e não está repassando a verba às entidades conveniadas. Isso está causando uma insegurança muito grande na área da Assistência Social. Para tratar desse assunto e tentar solucionar o problema nós convidamos o secretário Filipe Sabará a participar”.
A Audiência Pública está marcada para acontecer no dia 21 de agosto, das 9h30 às 13h, no Salão Nobre do Palácio Anchieta. Também na reunião da Comissão de Direitos Humanos desta quinta-feira a vereadora Patrícia Bezerra fez um relato sobre a visita realizada na segunda-feira, (7/8) pela Comissão à Casa de Saúde São João de Deus, no Jaraguá, zona noroeste de São Paulo.
Essa entidade atende atualmente 120 internos, boa parte deles vindos da Cracolândia. A vereadora Patrícia Bezerra (PSDB) informou que não há casos de internação compulsória, que o atendimento é bem feito, porém os recursos são insuficientes para um melhor tratamento. Ela disse que ouviu reclamações de egressos do Sistema Penitenciário sobre a dificuldade de retornar ao mercado de trabalho e criticou a falta de políticas públicas para essas pessoas na cidade de São Paulo.
“Não existe no município de São Paulo uma política pública que reinsira o egresso do Sistema Prisional no mercado de trabalho. O que existe sim é um reforço no estigma de que essa pessoa tem de ser digna de suspeição, da falta de confiança”.
Para atender justamente essa demanda o vereador e presidente da Comissão Extraordinária Permanente dos Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais, vereador Eduardo Suplicy (PT) está protocolando, com o apoio da vereadora Patrícia Bezerra, um Projeto de Lei que reserva vagas de trabalho para os egressos do Sistema Penitenciário na Administração Pública.
“Eu resolvi apresentar um projeto que venha a garantir vagas na Administração Pública municipal para os egressos do Sistema Penitenciário, seja no hora de se fazer concursos públicos ou para a empresas que são contratadas pela Prefeitura. Nesse caso, as empresas terão de reservar 2% das vagas de trabalho para esses cidadãos”, disse o vereador.
Matéria publicada no portal da Câmara Municipal de São Paulo.
