Abaixo-assinado da campanha segue recebendo adesões. Clique aqui, assine e compartilhe!
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Metas para prefeitos, governadores e presidente da República, está pronta para ser apreciada e votada em plenário.
Neste momento, é fundamental a mobilização de todos. O objetivo é sensibilizar os deputados e lideranças partidárias para que a proposta seja efetivamente aprovada, de forma a estar em vigência nas eleições de 2018.
Para facilitar, a Rede Nossa São Paulo e o Programa Cidades Sustentáveis estão divulgando uma proposta de texto para ser encaminhada aos deputados federais e líderes partidários.
Proposta de texto:
"Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Gostaríamos de contar com o vosso apoio para que a PEC do Plano de Metas seja aprovada o mais breve possível pelo Congresso Nacional.
Considerando que o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/11 e 10/11, que estabelece a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais, encontra-se pronto para votação em plenário, solicitamos o apoio de V. Exa. para aprovação imediata da matéria, para que a mesma possa ter vigência nas eleições de 2018.
Neste momento que vivemos no país, é muito importante a busca de ações e mecanismos que fortaleçam a democracia e reestabeleçam a confiança e a aproximação entre a sociedade e a classe política. Entendemos que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Metas trata exatamente desses processos e pode se configurar como uma agenda positiva para a sociedade e o país.
A proposta, apoiada pela sociedade civil brasileira, destina-se a estimular a melhoria da gestão pública e a participação da sociedade através de propostas e acompanhamento das ações do Poder Executivo nos diferentes entes federativos da nação.
Acreditamos que se configurara como uma grande oportunidade para o aperfeiçoamento das instituições e valorização da democracia em nosso país."
Dezenas de organizações da sociedade civil já manifestaram apoio à PEC do Programa de Metas. Confira aqui.
Link para o abaixo-assinado: http://bit.ly/PECdoPlanodeMetas
Sobre o Plano de Metas
O Plano de Metas deverá ser elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral, além de contemplar as “diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública” e servirá de base para a elaboração da lei orçamentária referente ao plano plurianual. O Plano de Metas a transparência, a ampla participação e corresposabilidade da sociedade em relação à execução das políticas públicas, considerando como critérios básicos a promoção do desenvolvimento sustentável, a inclusão social e o respeito aos direitos humanos, entre outros aspectos. Possibilita ainda benefícios e economias importantes para a máquina pública, proporcionando maior capacidade de previsibilidade e supressão de desperdícios, contribuindo para o planejamento integrado dos entes federativos.
A proposta é dotar os executivos de todos os entes federativos (prefeitos, governadores e presidentes) de um importante instrumento de planejamento, gestão e transparência na administração pública, abrindo oportunidades políticas, de redução de custos, de ampliação de captação de novos recursos e de viabilidade institucional.
O Plano de Metas deverá ser elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral, além de contemplar as “diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública”. Também servirá de base para a elaboração da lei orçamentária referente ao plano plurianual.
O Plano de Metas fortalece a transparência, a ampla participação e a corresponsabilidade da sociedade em relação à execução das políticas públicas, considerando como critérios básicos a promoção do desenvolvimento sustentável, a inclusão social e o respeito aos direitos humanos, entre outros aspectos. Possibilita ainda benefícios e economias importantes para a máquina pública, proporcionando maior capacidade de previsibilidade e supressão de desperdícios, contribuindo para o planejamento integrado dos entes federativos.
Em São Paulo, primeira cidade a aprovar essa medida, o Programa de Metas é uma exigência da Lei Orgânica do Município desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu fazer com que a Câmara Municipal aprovasse a criação do Programa de Metas.
Desde então, todo prefeito eleito tem a obrigação de apresentar, em até noventa dias após a sua posse, um Programa que descreva as prioridades de seu governo, explicitando as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal. O Programa de Metas é, portanto, uma maneira de o governo selar compromissos com a população em torno das principais iniciativas que serão implementadas ao longo da gestão.
Proposta semelhante já foi incorporada às Leis Orgânicas de 52 municípios, entre eles as capitais Rio de Janeiro, Belo Horizonte, João Pessoa, Vitória, Florianópolis e Porto Alegre. Outros 170 prefeitos, que, juntos, governam mais de 60 milhões de pessoas, assumiram o compromisso voluntário de elaborar o Plano de Metas por meio da adesão ao Programa Cidades Sustentáveis.
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