DA REDAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) realizou nesta segunda-feira (30/10) uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei (PL) 258/2016, que regulamenta o serviço de Moradia Social e institui o Programa de Locação Social. O déficit habitacional na cidade de São Paulo é um dos mais graves problemas sociais. Atualmente, esse déficit está em mais de 1,4 milhão de unidades habitacionais.
Com a proposta, o autor do Projeto de Lei, o vereador José Police Neto (PSD), informou que está tirando do papel e ampliando uma regra que o Plano Diretor Estratégico (PDE) trouxe, que trata dos serviços de moradias sociais e os instrumentos para a locação social.
Mas como o PDE não conseguiu juntar os benefícios urbanísticos dos empreendimentos habitacionais de interesse social, o vereador disse que o PL o faz, tornando essa política poderosa, Segundo ele, vai ao encontro de uma tendência mundial.
“O mundo está demonstrando que as regras mais suaves de locação assistida ou incentivada estão sendo, no mundo, mais aderentes à sociedade. Ao criar um programa de Estado, nós acreditamos que vai atrair o agente privado e contemplar quem mais precisa”, disse Police.
O vereador salienta que o Projeto traz uma política pública, que pode ter a participação do agente privado, seja através das Associações que militam por habitação, ou investidores e construtoras. Para isso, é necessário atender famílias com renda de até seis salários mínimos.
“Estamos tentando desenhar um Programa de Estado que tenha recurso público, mas que ofereça uma nova forma de morar e amplie a oferta e o acesso, desde que atenda a população que recebe de zero a três e de três a seis salários mínimos.”
A vereadora Soninha (PPS) lembrou que existem muitos imóveis com pendências judiciais, que poderiam ser usados para a locação social na cidade de São Paulo e sugeriu ao vereador que o Projeto proponha um Termo de Cooperação do Judiciário.
“Para agilizar processos e desamarrar alguns imóveis que ainda estejam em alguma disputa, algum litígio que impeça o exercício da sua função social.”
A gerente do Setor de Locação Social da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP), Luciana Maltone, disse que o Programa de Locação Social já existe com 900 unidades habitacionais, atendendo em torno de duas mil pessoas, mas informou que o prefeito João Doria pretende ampliar o Programa com mais mil unidades. Ela elogia a proposta do vereador Police Neto, na medida em que amplia o Programa para a participação do setor privado.
“Eu entendo que com essa legislação, de fato pode se ampliar o Programa para que o setor privado também possa contribuir para a ampliação desse programa de locação social.”
Maxuel José Costa, do Movimento Sem Teto do Ipiranga (MSTI), propôs a participação ativa dos movimentos sociais na construção dessa política de Estado de incentivo à locação social.
“É de fundamental importância, a participação dos movimentos. Porque são eles que constroem a autonomia dentro das comunidades carentes na luta de moradia.”
Matéria publicada no portal da Câmara Municipal de São Paulo.
