GUILHERME SETO – FOLHA DE S. PAULO
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação nesta terça-feira (31) um projeto de lei com emenda que prevê isenção de taxas administrativas diversas para igrejas do município. Com a aprovação dos vereadores, agora o projeto vai à sanção do prefeito João Doria (PSDB).
O projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções entre os 55 vereadores.
A isenção das taxas para igrejas foi incluída em projeto de lei por meio de emenda de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), um dos líderes da bancada religiosa na Câmara. O texto da emenda fala em "isenção de taxas para os templos de qualquer culto na cidade de São Paulo". A emenda foi incluída em projeto de lei que trata de incentivos fiscais para a zona sul; empréstimos de instituições financeiras de até R$ 1,4 bilhão por parte da prefeitura; e a cobrança de impostos sobre serviços de streaming, como Netflix e Spotify.
Essas taxas não especificadas na emenda, segundo Tuma, seriam "taxas de serviço e de polícia", referentes a valores pagos para a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) ou a policiamento público durante eventos, por exemplo. Taxas para emissão de alvarás e de fiscalização também fariam parte desse pacote.
"São valores mínimos, que oneram muito as igrejas e não geram impacto no orçamento. Não chegam à casa do milhão por mês", afirma Tuma.
Líder do governo na Câmara, Aurélio Nomura (PSDB) diz que o prefeito João Doria deve vetar a emenda.
"Não tem acordo de sanção. Temos uma lei de responsabilidade fiscal muito grande, e a emenda do vereador, ainda que meritória, não apresenta quanto isso custaria ao orçamento nem quais taxas seriam essas. Acredito que esteja fadada ao veto", disse o vereador.
"A bancada religiosa da Câmara vai pressionar para que aprove. Caso não aprove, vou encaminhar outro projeto", respondeu Tuma sobre o possível veto.
Em setembro, os 17 vereadores da bancada religiosa conseguiram incluir no projeto de lei de privatização do Anhembi a reserva de espaço para utilização do complexo por igrejas.
Atualmente, as instituições religiosas já contam com isenção de impostos como IPTU e ISS (sobre serviços).
EMPRÉSTIMOS
O projeto de lei 555/2015 tratava inicialmente de incentivos fiscais para a zona sul do município. No entanto, a Prefeitura de São Paulo e também vereadores agregaram demandas diversas ao texto original, para que assim a tramitação fosse acelerada –o projeto de lei original já havia sido aprovado em primeira votação.
A aprovação do projeto garantiu aval à gestão Doria para a contração de até R$ 1,4 bilhão em empréstimos de instituições financeiras no ano eleitoral de 2018.
A intenção é investir os recursos nas áreas de saúde, habitação, saneamento e revitalização de vias públicas.
O valor que Doria pretende obter com empréstimos faz parte da projeção de R$ 5,5 bilhões em investimentos que a prefeitura incluiu na proposta de Orçamento enviada à Câmara no início do mês -e que ainda não foi votada.
O tucano, que tenta se viabilizar como candidato à Presidência da República, busca uma elevação drástica de investimentos no ano que vem -para 2017, a quantia não deve passar de R$ 1,5 bilhão.
O projeto de lei também tem capítulos para tratar da cobrança de impostos sobre serviços de streaming, como Netflix e Spotify (alíquota de 2,9%); e da criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para emitir debêntures (títulos de dívida) e, como garantia de pagamento, colocar multas de trânsito futuras. Nesse último caso, grosso modo, a prefeitura poderia contar com os recursos de multas antes que os motoristas cometessem as infrações.
"Foi uma grande vitória do governo. Readequamos a legislação municipal ao que foi definido em escala federal. Deixando a alíquota de 2,9% sobre o valor de cada nota, encontramos o entendimento com as empresas para que não haja oneração dos consumidoras", disse Nomura.
"Esse projeto foi mutilado (…) A questão da securitização das multas de trânsito me parece bastante ilegal, porque cria uma antecipação de receita orçamentária futura. Cria uma empresa para administrar isso, mas não diz como essa empresa funciona, qual é o seu impacto financeiro, não tem nenhum parâmetro. Na verdade, na medida em que você dá em garantia multas futuras, você reforça a indústria da multa", disse Antonio Donato, líder da bancada do PT na Câmara.
Na próxima semana, os vereadores devem votar um dos projetos de privatização do Executivo. O mais provável é que submetam a alienação do autódromo de Interlagos à primeira votação.
Na Câmara, Doria tem conseguido com facilidade a aprovação de seus projetos de lei de privatização e concessão de equipamentos públicos – só 11 dos 55 vereadores são de oposição.
O Legislativo já autorizou o prefeito a passar à iniciativa privada o estádio do Pacaembu, 108 parques, 27 terminais de ônibus, Bilhete Único, Mercadão, mercado Kinjo Yamato e o sistema de guinchos e pátios de carros. Segundo cálculo do governo, R$ 576 milhões anuais advindos desse programa passarão a compor os investimentos do município.
Matéria publicada na Folha de S. Paulo.
Leia também: Lei de incentivo fiscal e que autoriza empréstimo vai a sanção
