Ministério Público oficiou Prefeitura a fornecer todos os áudios e atas de reuniões realizadas neste ano por comissão
Luiz Fernando Toledo, Pedro Venceslau e Bruno Ribeiro, O Estado de S. Paulo
O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), demitiu nesta quarta-feira, 8, o chefe de gabinete da Secretaria Especial de Comunicação, Lucas Tavares, que atuou para dificultar a obtenção de dados públicos solicitados via Lei de Acesso a Informação (LAI), conforme revelou o Estado. Também nesta quarta-feira, o Ministério Público Estadual de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar a conduta de Tavares e o funcionamento da Comissão Municipal de Acesso à Informação (Cmai).
+++ Ouça os áudios e leia a transcrição da reunião da Comissão de Acesso à Informação
“Eu li a matéria e determinei ao nosso secretário de Comunicação, Fábio Santos, que coíba qualquer iniciativa dessa natureza”, afirmou Doria, que negou que haja na Prefeitura orientação para dificultar o acesso a dados pedidos por meio da lei. Segundo ele, as declarações de Tavares foram pessoais. “Falou o que não devia e agiu como não deveria.”
Em áudio de 1h10, Tavares, então número 2 da Comunicação, diz que, dentro do que for “formal e legal”, vai “botar pra dificultar” e, se a resposta demorar a chegar, o jornalista vai “desistir da matéria”. Ele demonstra ainda saber quem são autores dos pedidos, no caso, jornalistas do Estado, da TV Globo e do jornal Agora São Paulo, do Grupo Folha, o que contraria o princípio da impessoalidade na administração pública. A solicitação deve ser analisada pelo órgão sem considerar a autoria para que a avaliação seja isenta. Para especialistas ouvidos pela reportagem, a prática pode constituir improbidade administrativa e prevaricação.
Após instaurar o inquérito, o Ministério Público oficiou a Prefeitura a fornecer todos os áudios e atas das reuniões deste ano da comissão. Também solicitou que a Controladoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral do Município informem em 30 dias se há algum procedimento de investigação. “Trata-se de fato grave. O acesso à informação está previsto em lei e é direito não só dos jornalistas, mas de qualquer cidadão”, disse o promotor José Carlos Blat.
Em vigor no País desde 2012, a lei foi criada para garantir o acesso da população a informações de órgãos públicos. O pedido pode ser feito por qualquer cidadão, independentemente do motivo, e tem de ser respondido sempre que a informação existir. À Prefeitura de São Paulo, o pedido por ser feito pelo esic.prefeitura.sp.gov.br.
Reações
A publicação da reportagem do Estado motivou diversas manifestações. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) classificou a conduta da Prefeitura como um “grave atentado ao direito fundamental de acesso a informações”. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) “considerou grave que servidores públicos dificultem o trabalho de profissionais da comunicação”. Para a Associação Nacional de Jornais (ANJ), “é condenável que autoridades públicas, que são servidores custeados com recursos dos contribuintes, busquem subterfúgios para evitar a transparência de seus atos. Desrespeitar a lei ou retardar sua aplicação é afrontar a sociedade”.
Em nota, ex-controladora alertou sobre ‘retrocesso’
Dias antes de ser exonerada, a então controladora-geral do Município, Laura Mendes, emitiu uma nota técnica em que buscava manter a independência da Controladoria-Geral do Município (CGM), responsável pela política de transparência e por investigar órgãos do governo municipal. O secretário municipal de Justiça, Anderson Pomini, teve acesso ao documento, que também foi colocado no site da Prefeitura, mas não acatou a sugestão. Hoje, a CGM está subordinada a ele.
Na prática, a nota defende que uma das divisões da CGM, a transparência passiva, não fosse transferida para a Ouvidoria, que tem como foco o exame de denúncias de irregularidades e má prestação de serviços.
Laura vinha enfrentando atritos constantes com a gestão Doria. A avaliação de servidores próximos era de que ela havia conseguido manter a independência, mas a custo desse desgaste. Procuradora de carreira, a ex-controladora assumiu a CGM na gestão Doria e foi demitida por ele em agosto.
A independência de entidades que fiscalizam a transparência de órgãos públicos é regra em diversos países bem avaliados neste quesito, segundo especialistas. É o que acontece no México, por exemplo, que ocupa o primeiro lugar de um ranking mundial de direito à informação produzido pela ONG canadense Centre for Law and Democracy. “Eles (no México) decidem os recursos de acesso à informação independentemente do governo, como se fossem ministros de um tribunal. Os membros têm indicações diversas, inclusive da sociedade civil”, destaca o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio Robert Gregory Michener, especialista em Lei de Acesso à Informação.
Para o vice-presidente da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, “São Paulo, a cidade mais rica do País, não pode ter um mecanismo desses dando um passo para trás”.
Posição
Na nota, Laura aponta “consequente desmantelamento institucional” e “comprometimento da política municipal de transparência e abertura de dados” caso a mudança fosse implementada. “Reintegrar a Divisão de Transparência Passiva à Ouvidoria apresenta um sério risco de queda da eficiência tanto nas ações de transparência pública governamental quanto nas ações específicas de Ouvidoria, além de inadmissível retrocesso com relação às melhores práticas e modelos internacionalmente consagrados e reconhecidos.”
Em nota, a Prefeitura diz que “a nota técnica subscrita pela ex-controladora não foi ignorada, mas revela apenas e tão somente o interesse em que o órgão continuasse com o status de secretaria”. A CGM, por sua vez, afirma que “não houve qualquer alteração em sua independência, haja vista o incremento de sua estrutura, atribuições e força de trabalho”. / COLABOROU CAMILA TURTELLI
Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo.
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