De acordo com o Idec, sem a aprovação, o edital poderá ser contestado judicialmente. O Instituto e outras organizações, entre as quais a Rede Nossa São Paulo, pressionam os vereadores e a prefeitura para a aprovação da proposta
Por Idec – Instituto de Defesa do Consumidor
Na tarde de quarta-feira (21/3), uma das votações que poderiam apressar a criação do edital de licitação de ônibus de São Paulo (SP) foi adiada devido a conflito de interesses de alguns vereadores.
Rafael Calabria, pesquisador em mobilidade urbana do Idec, que esteve na reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), afirma que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, assim como a SPTrans (São Paulo Transportes), não mostraram interesse na aprovação do PL (Projeto de Lei) nº 853/2017.
Proposto pela prefeitura, o projeto traz avanços para a regulamentação do serviço, por exemplo, relativos à competitividade, assunto reivindicados pelas entidades ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em fevereiro, por meio de representação.
Diversos vereadores e organizações civis estão pressionando os órgãos e a CCJ para aprovarem a proposta. Segundo o Instituto, sem esse aval, a licitação não terá segurança jurídica e poderá ser questionada na Justiça.
“Nossa intenção é pressionar a prefeitura e os vereadores pela aprovação do substitutivo antes do edital da licitação ser publicado, caso contrário esse edital ficará sem o devido embasamento legal”, explica Calabria. O pesquisador também recomenda que a população contate os vereadores e a prefeitura para pedir a aprovação do texto.
Avanços para a licitação
Confira os pontos mais relevantes do PL que, de acordo com o Idec e outras organizações, irão garantir competitividade, fiscalização e sustentabilidade no transporte público da cidade.
– Variação da remuneração das empresas, de acordo com seus desempenhos.
– Empresas estrangeiras são autorizadas a concorrer no processo de licitação.
– Contrato com prazo entre 5 e 25 anos, definido com base em um estudo econômico.
– Criação de outros subsistemas autorizadas, sem engessá-los em “estrutural” e “local”.
– Divulgações mensais de índices de qualidade do transporte.
– Planejamento de integração do sistema com pedestres, ciclistas e bicicletas compartilhadas.
– Serviços do transporte público podem ser concedidos separadamente, como, por exemplo, o da propriedade de garagens.
Pressão para aprovação
Ontem o Idec, a Rede Nossa São Paulo, o ITDP (Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento) e o Greenpeace enviaram uma carta ao prefeito de São Paulo, João Doria Jr.; ao vice-prefeito, Bruno Covas; ao secretário mobilidade, Sérgio Avelleda; e ao presidente da SPTrans, José Carlos Martinelli, alertando para a necessidade de aprovação do PL, antes da publicação do edital final.
Em 14 de março, o Instituto, a Rede Nossa São Paulo e a Cidadeapé já haviam enviado uma carta com o mesmo teor aos vereadores, advertindo para a importância de que os pontos presentes no edital de licitação sejam garantidos pela lei do município.
Matéria publicada no portal do Idec – Instituto de Defesa do Consumidor.
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