Um dos poucos projetos de grande impacto para a cidade em tramitação na Câmara, PL penaliza imóveis ociosos ou subutilizados situados em ZEIS. Reajuste salarial de 33,79% para profissionais da Educação é aprovado
Airton Goes – airton@isps.org.br
A votação do projeto de lei que estabelece a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo para imóveis que não cumprem função social situados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) foi novamente adiada, na Câmara Municipal de São Paulo. Embora o PL 458/09 constasse da pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (23/6), integrantes do Centrão (bloco político formado por vereadores do PR, PTB, PMDB, PV e PP) demonstraram que têm divergências sobre o texto e, na falta de acordo, a decisão foi adiada.
O projeto, que foi aprovado em primeira discussão no dia 4 de novembro do ano passado e colocado na pauta para a segunda e definitiva votação em outras oportunidades, deverá voltar ao plenário da Casa na próxima semana – a última antes do recesso de julho dos vereadores. Entretanto, diante das restrições do Centrão ao texto, é difícil prever se a matéria irá mesmo a votos ou será novamente adiada, desta vez para o segundo semestre.
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A proposta de lei, de autoria do vereador José Police Neto (PSDB), estabelece que a alíquota do IPTU de imóveis não utilizados ou subutilizados situados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) seja dobrada anualmente pelo período de cinco anos, até o limite máximo de 15%. Se após o prazo (cinco anos) de cobrança do IPTU Progressivo, o proprietário ainda não tiver dado uma destinação ao imóvel compatível com a lei, o Município de São Paulo poderá fazer a desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública.
“O proprietário será notificado a provar que a propriedade dele cumpre função social”, explicou Police Neto. A idéia da proposta é tentar impedir que imóveis permaneçam desocupados, por anos a fio, esperando valorização do mercado ou que o zoneamento da cidade seja modificado, enquanto parte da população é empurrada cada vez mais para longe do centro e das áreas com melhor infraestrutura urbana.
Após o adiamento da votação do projeto, o vereador Aurélio Miguel (PR), um dos integrantes do Centrão, pontuou algumas discordâncias em relação ao texto. “A Prefeitura quando quer já pode desapropriar qualquer imóvel que considerar de utilidade pública”, diz o parlamentar, argumentando que a nova lei não seria necessária.
Segundo ele, “algumas áreas de interesse social [ZEIS] estariam em bairros onde não deveriam estar, causando algumas injustiças”. Miguel defende que estas “injustiças” sejam corrigidas antes da aprovação do projeto, o que só poderia ser feito por uma nova Lei de Zoneamento da cidade, que, por sua vez, depende da revisão do Plano Diretor Estratégico. “O fato de estar em uma ZEIS já representa uma desvalorização do imóvel”, entende o parlamentar.
Além disso, o vereador avalia que se a lei for aprovada, muitos proprietários prejudicados irão ingressar na Justiça, o que é um direito de qualquer cidadão nesta ou em outras situações. “Embora o Estatuto da Cidade preveja isso [o IPTU progressivo]”, reconhece Miguel.
Por fim, o integrante do Centrão, que não antecipa qual será a posição do bloco na próxima semana, quando o assunto estará novamente na pauta, expõe uma dúvida: “A idéia [do projeto] é forçar o proprietário a construir. Não sei se é o melhor”.
Questionado sobre as divergências de alguns vereadores em relação ao texto de sua autoria, o vereador Police Neto limitou-se a dizer: “Discordo, mas respeito [as opiniões contrárias]”.
Câmara aprova reajuste salarial de 33,79% para profissionais da Educação
Antes de decidirem adiar a votação do projeto de lei do IPTU progressivo, os vereadores aprovaram um substitutivo ao PL 248/10 que reajusta os vencimentos dos 92 mil funcionários da Educação do município em 33,79% ao longo dos próximos três anos. O aumento será divido em três parcelas iguais de 10,19%: a primeira em maio de 2011, a segunda no mesmo mês de 2012 e a terceira em 2013.
De acordo com o texto aprovado, por 47 votos a zero, nenhum professor da rede municipal de ensino com licença plena irá ganhar menos de R$ 2.292,00 por 30 horas (ou 40 aulas) semanais de trabalho. O novo teto mínimo da categoria é retroativo a maio deste ano. Inicialmente, os professores que ganham abaixo deste valor irão receber um abono complementar (para atingir os R$ 2.292,00). Por exemplo: se o profissional ganha R$ 1.950,00 mensais, passará a receber mais R$ 342,00 de abono.
A partir de maio de 2011, quando virá a primeira parcela do reajuste aprovado pela Câmara, o valor do abono cairá na mesma proporção que o aumento do salário. Ou seja, o abono irá sendo incorporado ao vencimento fixo do trabalhador. “A vantagem é que todas as verbas que incidem sobre os padrões de vencimento do quadro dos profissionais de Educação também serão corrigidas e no abono isto não acontece”, explicou o vereador Claudio Fonseca (PPS).
O substitutivo aprovado foi apresentado pelo PT e pelo Centrão e, posteriormente, assinada por outros vereadores da Casa, incluindo as bancadas do PPS e do PSDB. Originalmente, o projeto de lei de autoria da Prefeitura propunha o que foi negociado e acordado com as entidades sindicais que representam os funcionários da Educação: três parcelas de 8,69%, o que significaria um reajuste total 28,41% até 2013.
“A Prefeitura tem aumentado a arrecadação e a educação em São Paulo está em uma posição desfavorável em qualquer avaliação comparativa [com outras capitais]. O investimento nesta área é estratégico”, justificou o líder do PT, José Américo. Conforme cálculos apresentados pelos próprios vereadores que subscrevem a proposta, o impacto do aumento dos funcionários nas contas públicas do município será de R$ 4,384 bilhões nos próximos cinco anos.
O líder do PSDB, Carlos Bezerra, que também assinou o substitutivo, informou que o reajuste maior do que o inicialmente previsto pelo Executivo foi resultado de uma negociação e que o prefeito, Gilberto Kassab (DEM), não deverá vetar a lei. “Estamos absolutamente tranquilos [de que o prefeito irá sancionar o aumento]”, afirmou.
Além do reajuste dos trabalhadores da Educação, a Câmara Municipal votou outros cinco projetos, entre os quais quatro relacionados à concessão de títulos e homenagens.
Veja relação dos projetos votados pelos vereadores na sessão desta quarta
