Decisão de caráter liminar permite que Haddad pague parcelas de acordo com lei que mudou índices de correção. Juíza avalia como 'censurável' a omissão do governo federal ao não definir prazos para regra entrar em vigor.
Por GUSTAVO URIBE – DA FOLHA DE S. PAULO
A Justiça Federal autorizou nesta quinta (30) a Prefeitura de São Paulo a reduzir os pagamentos mensais de sua dívida com a União, permitindo que os valores sejam revistos de acordo com a lei que mudou os índices de correção das dívidas de Estados e municípios no ano passado.
De caráter liminar, a medida permite que a prefeitura economize neste ano cerca de R$ 1,1 bilhão, reduzindo de R$ 340 milhões para R$ 196 milhões seus pagamentos mensais à União.
A juíza Ivani Silva da Luz, do Tribunal Regional Federal em Brasília, autorizou o prefeito Fernando Haddad (PT) a pagar em juízo as parcelas da dívida.
A medida, contra a qual cabe recurso, é uma resposta à ação movida na semana passada pela prefeitura, antecipada pela Folha, para obrigar o governo Dilma Rousseff (PT) a cumprir a lei que altera a correção das dívidas.
As novas regras foram aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente no ano passado, mas a equipe econômica quer que as mudanças sejam adotadas só em 2016, por temer perda de receita num ano de crise econômica e aperto fiscal.
Na decisão, a juíza avalia como "censurável" a omissão do governo federal ao não ter definido prazos ou "comandos legais" para que as novas regras entrassem em vigor.
Ela considera que essa conduta provoca "significativos prejuízos" à Prefeitura de São Paulo. "[A prefeitura] terá à disposição menos recursos públicos, comprometendo a prestação dos serviços de sua competência, advindo daí o risco de dano irreparável ou de difícil reparação", disse.
Ela ressalta que não acredita que o governo federal, após a tramitação da proposta, "obste a aplicação dos critérios nela previstos".
"O fato de o saldo atual da dívida estar elevado consoante os motivos mencionados pela ré [governo federal] em sua manifestação, não importa ao caso, pois tal questão não é impeditiva para a concessão dos novos parâmetros previstos pela lei", escreveu.
JUROS
As novas regras preveem incidência de juros mais baixos sobre os empréstimos, permitindo gasto menor com o pagamento das parcelas mensais da dívida e a redução do valor de seu estoque.
Com a mudança, a dívida de São Paulo passaria a ser corrigida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de 4% ao ano, e não mais pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna) mais juros de 6% a 9% ao ano.
A estimativa do governo federal é que o saldo da dívida seja reduzido de R$ 62 bilhões para R$ 36 bilhões. Há um mês, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), também entrou na Justiça e conseguiu decisão que obriga o governo federal a recalcular a dívida da capital fluminense.
Matéria publicada originalmente na Folha de S. Paulo.
