Por Adital
Nesta quinta-feira, 25 de junho, a organização Conectas Direitos Humanos denuncia ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião, que ocorre pela manhã (horário de Brasília), será com os países membros do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, Suíça. O pronunciamento, assinado por três redes de entidades de direitos humanos brasileiras, será transmitido ao vivo pela TV ONU.
No documento, as organizações reforçam a inconsistência da redução da maioridade penal, diante das normas e recomendações internacionais. "Uma eventual reforma da idade penal irá contrariar a recomendação da própria ONU, que vê na medida uma ameaça aos direitos das crianças e adolescentes, e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil”, afirmam as entidades.
Na pauta da reunião, estão previstas três solicitações: que o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos se manifeste contra a medida e tome as providências cabíveis para impedir a aprovação da emenda, e que seus Estados-membros incluam o tema nas comunicações com o Brasil.
Em entrevista à Adital, Vivian Calderoni, advogada da Conectas, destaca que as organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente estão unidas e atentas ao que representa um "retrocesso inigualável” para os direitos humanos. Ela diz que existe uma preocupação da comunidade internacional sobre o tema, tendo em vista que o Brasil ocupa uma posição de destaque no cenário mundial, e que a aprovação da redução da maioridade penal poderá servir de estímulo para outros países seguirem o mesmo caminho. Vivian informa que diversas organizações já enviaram comunicados para as embaixadas do Brasil em vários países, manifestando oposição à emenda constitucional.
Entre outras ações para combater a redução da maioridade, está circulando no país uma carta assinada por 92 entidades que são contrárias à medida. Está prevista também uma grande ação no Twitter, direcionada a mais de 400 deputados que utilizam a rede social, para os quais serão enviadas informações sobre os impactos da redução da maioridade. O objetivo é sensibilizar os parlamentares e pressioná-los para que votem contra a emenda.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto da proposta de redução da maioridade penal na última quarta-feira, 17. A emenda deve ser votada nos próximos dias pelo plenário da Casa. Se aprovada em dois turnos por quórum qualificado (superior a 60%), seguirá para tramitação no Senado.
Matéria publicada originalmente no site Adital – Notícias da América Latina e Caribe.
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