Por Roberto Vierira
As formas de licenciamento, fiscalização e os procedimentos administrativos foram os temas abordados na primeira Audiência Pública temática da ‘Lei de Zoneamento’, referente ao Projeto de Lei (PL) 272/2015 (Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), realizada nesta segunda-feira (29/06), na Câmara Municipal.
Ivan Baldini, Diretor de Hotelaria do SinHoRes-SP (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo), apontou que a revisão da Lei de Zoneamento que está sendo apreciada pelos parlamentares, de maneira geral, atende às expectativas e pode resolver ou minimizar, segundo ele, o problema de 80% dos estabelecimentos que não possuem licença de funcionamento. No entanto, há possibilidades de melhorias na minuta da proposta, inclusive, com relação aos entraves de regularização.
“Nós estamos sugerindo que o empreendedor, ‘por sua conta e risco’, com os laudos de engenheiro atestando a segurança da edificação, higiene, habitabilidade, enfim, pudesse iniciar a sua atividade após 30 dias de protocolado o pedido, que é o que conta na lei atual e creio que vai continuar nesta próxima lei. Esse é o nosso pleito principal”, sugeriu.
O vereador Dalton Silvano (PV) entende que não adianta aprovar uma lei de zoneamento que não traga soluções para as questões de liberação de alvarás. “Nós temos, por exemplo, uma lei que é do alvará condicionado, que vale por dois anos, renovável por mais dois, onde o proprietário tem que legalizar o imóvel neste período, sem impedir sua atividade. Mas nós temos grandes problemas, um deles é o decreto 49.969, que restringe a liberação do alvará. O grande problema é a burocracia”, alertou.
Daniel Montandon, do DEUSO (Departamento do Uso do Solo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) explicou que o projeto visa identificar uma cidade ‘real’ e que a preocupação da prefeitura não foi raciocinar com a lógica de anistia, mas com uma lógica de facilitação da regularização, que são coisas diferentes.
“A lógica da anistia é você dizer que o que existe pode ser reconhecido como regular, sem, necessariamente, ser permitido naquele zoneamento dali por diante, e a facilitação é uma regra aplicada a todos que torna possível a regularização de uma atividade ali instalada”, explicou.
Lotes
O relator do PL, vereador Paulo Frange (PTB), destacou que algumas questões levantadas partem do debate sobre tamanho dos lotes da cidade. No caso dos lotes máximos, de até 15 mil m², por exemplo, existem dúvidas sobre como ficarão as construções de hospitais, as atividades na área de universidades, de hotéis, que em alguns casos precisam de um espaço maior, e isso, de acordo com Frange, ainda pode ser melhor debatido.
“A discussão do lote máximo ainda não está consolidada. E a dos lotes mínimos, os menores do que 125 m² e que forem frutos de usucapião ou decisões judiciais, nós temos que acolher, bem como os que forem para regularização fundiária ou ZEIs (Zonas Especiais de Interesse Social)”, disse.
Maior fiscalização
A presidente do SAVIM-SP (Sindicato dos Agentes Vistores do Município de São Paulo), Maria Benedita Claret A. Fortunato, entende que a discussão da Lei de Zoneamento deve caminhar em paralelo com as questões de fiscalização. De acordo com a representante do órgão, são apenas 390 agentes para toda a cidade, ou seja, um servidor para cada 30 mil habitantes, o que torna inviável o trabalho.
“Nós somos apenas um terço do número necessário. Hoje, nós fiscalizamos apenas as urgências, as demandas da Câmara Municipal, Ministério Público, Ouvidorias e Subprefeituras. A demanda represada está em torno de 600 processos, na prática, a demanda que cai hoje será atendida em um ano”, afirmou.
Frange afirmou que o capítulo que diz respeito à fiscalização vai do artigo 131 ao 143, o que segundo ele, é muito tímido e precisa melhorar. No entanto, essas melhorias ainda não foram apontadas.
“Se nós não tivermos pelo menos 1200 agentes vistores, ou seja, um para cada 10 mil paulistanos, não conseguiremos acompanhar a cidade. Precisamos ainda de instrumentos da tecnologia de informação. O que é claro é que sem fiscalização, a lei de zoneamento ficará só no papel”, ponderou o relator.
Além do presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Gilson Barreto (PSDB), também participaram da audiência os vereadores Dalton Silvano (PV), José Police Neto (PSD), Juliana Cardoso (PT), Ricardo Nunes (PMDB) e Souza Santos (PSDB).
Próxima Audiência Pública
Essa foi a quinta audiência pública realizada pela Câmara Municipal, sendo uma geral, uma temática e três regionais. A próxima Audiência Pública da Lei de Zoneamento será regional e ocorre no próximo dia 02 de julho, das 19h às 22h, no teatro do Colégio Jardim São Paulo, na Rua Leôncio de Magalhães, 382, na região de Santana.
Matéria originalmente publicada no portal da Câmara Municipal de São Paulo
