Para prefeito, projeto aprovado na Câmara é incoerente e privatiza espaços públicos
Por Adriana Ferraz – O Estado de S. Paulo
O prefeito Fernando Haddad (PT) indicou na quinta-feira, 7, que vai vetar o fechamento 24 horas de vilas residenciais. Apesar de a Câmara Municipal ter aprovado anteontem projeto de lei que permite essa possibilidade, o petista afirmou que a proposta de bloquear o acesso até mesmo de pedestres em vias públicas é "totalmente incoerente" com as políticas que sua gestão tem tentado implementar na cidade, focadas na ampliação dos espaços públicos.
À reportagem, Haddad disse que o fechamento das ruas sem saída durante todo o dia é ação inconstitucional, que classificou como "privatização". A proposta abre brecha para que até condomínios de prédios fechem acesso a pedestres e carros.
A posição do prefeito foi repassada aos vereadores anteontem, por meio do secretário municipal de Relações Institucionais, José Américo, que liberou a votação com a ressalva de que os pontos em desacordo com o projeto original poderiam ser vetados. Líder do governo na Câmara, o vereador Arselino Tatto (PT), que não assinou o texto substitutivo elaborado por José Police Neto (PSD), confirmou que seus colegas sabiam dessa condição no momento da aprovação da lei.
"Essa posição do prefeito era conhecida por todos. A questão do horário, por exemplo, será definida pelo prefeito durante o processo de regulamentação. O projeto que a Casa aprovou é autorizativo, ou seja, autoriza a Prefeitura a permitir esse fechamento se quiser e como quiser", explicou. Segundo Tatto, as mudanças não vão prejudicar os moradores de vilas. "O que interessa é que agora temos uma lei para isso."
Autor do texto final, Police Neto reconhece que a sanção será mesmo parcial. Além da questão do horário – o projeto original de Haddad apenas permitia o fechamento para pedestres das 22h às 6h -, a forma de autorização do fechamento também pode ser vetada. A lei aprovada na Câmara elimina a necessidade de pedido de autorização. Caso 70% dos moradores decidam pelo fechamento, um comunicado deve ser encaminhado à subprefeitura responsável, que terá então 180 dias para homologar o uso de cancelas ou portões. O prefeito pode estabelecer novos critérios.
Outra mudança polêmica feita pelos parlamentares diz respeito à aplicação de multas. Na versão de Haddad, vilas fechadas de forma irregular corriam o risco de serem multadas em R$ 1 mil por casa. Já a Câmara estabeleceu que, caso a fiscalização constate problemas, os moradores serão apenas notificados a retirar portões ou cancelas, sem punição financeira.
Todas as alterações receberam o aval de 50 dos 55 vereadores da Casa. Entre os parlamentares que apoiaram o texto de Police Neto estão representantes da base aliada de Haddad, como Roberto Frange (PTB), Calvo (PDT) e o próprio presidente, Antonio Donato (PT).
A votação ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem declaração nominal de voto, e na presença de moradores de vilas que, ao final, comemoraram as mudanças. A expectativa desse grupo é de que a lei seja sancionada tal como foi aprovada.
Justiça
Apesar dos prováveis vetos, a análise na Câmara é que a aprovação da lei devolve aos moradores um instrumento legal para defender o uso de cancelas. Desde julho de 2014, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a legislação em vigor sobre o tema, o fechamento das vilas passou a ser considerado irregular.
De lá para cá, mais de 700 portões foram retirados das vilas pelas subprefeituras responsáveis – grande parte em bairros como Vila Mariana, na zona sul, e Perdizes, na zona oeste. Na época, o TJ-SP considerou que a lei tinha "vício de iniciativa", já que havia sido proposta por um vereador, e não pelo Executivo, responsável por legislar sobre questões urbanísticas.
Matéria publicada originalmente no jornal O Estado de S. Paulo.
