Segue abaixo a íntegra da nota pública:
O Voto Legal é legal
Como parte dos trabalhos para as Eleições 2016, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em parceria com o APPCIVICO, e com o apoio do Instituto Arapyau, iniciaram o desenvolvimento de um aplicativo chamado “Voto Legal”.
Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional à doação de empresas para as campanhas políticas (ADI 4650) e com as mudanças advindas com a reforma eleitoral, ambas em 2015, o financiamento de campanhas eleitorais passou a ser exclusivo de pessoas físicas.
Pensando nisso, o MCCE e seus parceiros do “Voto Legal” iniciaram o desenvolvimento de um aplicativo que busca sensibilizar o eleitor em relação à importância do seu voto e da sua participação no processo eleitoral. A ideia é que a plataforma promova e facilite a doação de pessoa física para a campanha de candidatos, monitorando seu comportamento durante o período eleitoral.
A plataforma foi idealizada de acordo com a legislação eleitoral vigente, que não permite doações empresariais e também não permite que se faça através de vaquinhas ou crowdfunding na modalidade onde um terceiro arrecada os recursos financeiros e depois transfere ao beneficiário (candidato). Isto foi confirmado hoje (01/07/2016) pelo TSE ao responder a uma consulta feita por diversas entidades, inclusive o MCCE por entender que se poderia flexibilizar outras formas para facilitar a participação do cidadão no processo eleitoral, o que não ocorreu.
Independente da resposta, a plataforma ‘Voto Legal’ já estava formatada para atender a legislação eleitoral vigente, uma vez que não vai movimentar os valores recebidos, o doador acessa a plataforma e escolhe o candidato cadastrado e doa diretamente no site do candidato, não existindo nenhuma participação da plataforma na transação financeira.
A vantagem da plataforma é a de ser um ambiente facilitador no processo e de estimular a participação cidadã do eleitor uma vez que vai ter informações precisas sobre limites e as regras e também de trabalhar na conscientização das pessoas de que devem ter o protagonismo neste processo, substituindo as empresas que decidiam quem vencia as eleições.
Voto Legal baseado em um software livre de bem publico que tem uma licença livre para que possa ser utilizado por qualquer candidato e também oferece todas as funcionalidades necessárias para que qualquer cidadão possa efetuar uma ou mais doações para candidatos de maneira segura e transparente. No dia 8 de Julho, a plataforma será colocada no ar para a realização do primeiro cadastro dos pré-candidatos.
Sobre os realizadores
MCCE: Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral ficou conhecido, especialmente, por ter sido o autor da proposta de iniciativa popular que originou a Lei da Ficha Limpa que foi apoiada por mais de 1.600.000 pessoas que assinaram sua proposta, alem de outros tantos milhares de apoios que recebeu pela internet, pelas plataformas Avaaz e Change e nas midias sociais.
Foi também responsavel por outra Lei de iniciativa popular, a Lei 9840 que caça candidato que compra votos.
O MCCE articula uma rede de mais de 60 entidades que são associadas e hoje tem um novo projeto de iniciativa popular para a Reforma Politica que conta com mais de 100 entidades apoiadoras.
Ver: www.mcce.org.br
APPCIVICO: empresa de tecnologia social que busca, através da inovação, promover processos de participação cidadã e construção daquilo que é de interesse público. A empresa acredita no fortalecimento de um ecossistema sustentável de desenvolvedores e usuários de aplicativos cívicos que inclui implementação, customização, integraç&ot ilde;es, suporte técnico e estratégias de engajamento cidadão para as aplicações, aproveitando as melhores tecnologias abertas disponíveis no mercado.
A iniciativa Conta com o apoio da Fundação Avina e tem uma equipe com mais de 10 anos de experiência na área de desenvolvimento de aplicativos e softwares e implementação de projetos sociais.
Ver: http://appcivico.com/
INSTITUTO ARAPYAU: O Arapyaú é uma associação sem fins lucrativos que está empenhada na promoção do desenvolvimento sustentável. Sua contribuição se dá pelo desenvolvimento de ações e apoio estratégico, financeiro e de articulação a organizações e grupos que trabalham para o desenvolvimento da economia verde*, o aprimoramento da p olítica e suas lideranças e o engajamento da sociedade. A palavra arapyaú (da tradição tupi-guarani) significa “tempo-espaço novo” e representa o mundo mais próspero e sustentável que buscamos construir.
Ver: http://www.arapyau.org.br/
*Economia verde: Modelo econômico que resulta em “melhoria do bem-estar da humanidade e igualdade social, ao mesmo tempo em que reduz significativamente riscos ambientais e escassez ecológica”. (PNUMA, 2010)
Brasília/DF, 1º de julho de 2016.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Voto não tem preço, tem consequências.
17º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei da Compra de Votos)
6º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
