A decisão do Governo Federal em apresentar uma reforma do ensino médio por meio de uma Medida Provisória (MP) constitui mais uma decisão autoritária na área educacional que fere o princípio constitucional da gestão democrática e contraria o investimento na construção de uma institucionalidade participativa nas políticas educacionais e da juventude, ocorrido nas últimas décadas. A MP nº 746, de 2016, estabelece mudanças drásticas na oferta do ensino médio no Brasil sem permitir a devida discussão pelos diferentes setores educacionais, partindo de um diagnóstico limitado e ignorando o importante acúmulo existente nesse campo.
A reforma apresentada pelo Ministro da Educação Mendonça Filho foi concebida junto a um restrito grupo de interlocutores privilegiados e técnicos da atual gestão, sem transparência ou diálogo com a comunidade educacional, sobretudo aquelas e aqueles que mais são afetados por ela. É, portanto, uma intervenção de caráter antidemocrático que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394, de 1996) e a normatização do Fundeb (Lei n.º 11.494, de 2007), duas importantes conquistas da sociedade brasileira na educação após a redemocratização e que, enquanto tal, foram alvos de construção coletiva, escrutínio público e apreciação no Congresso Nacional.
O instrumento da MP não é adequado para a realização de mudanças estruturais em políticas públicas. De um lado, traz grande insegurança e instabilidade jurídica para o campo das políticas educacionais, conforme aponta a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) em nota pública. De outro lado, impõe resposta apressada, sem a devida avaliação dos impactos no sistema, podendo provocar uma desorganização profunda na oferta do ensino médio, prejudicando milhares de estudantes, suas famílias e aquelas e aqueles profissionais que trabalham nas escolas.
Parece haver consenso na sociedade brasileira da necessidade de realizar mudanças efetivas no ensino médio do país. O caminho adotado faz uma aposta na ampliação de jornada escolar, na flexibilização do currículo, na ênfase em conteúdos de matemática e português como resposta aos desafios de aprendizagens dos e das estudantes, e aponta para uma separação nas trajetórias educacionais, sendo uma direcionada à educação superior e outra à formação técnica e profissional focada em uma escolaridade abreviada e precária com vistas ao ingresso no mundo do trabalho.
Nesse contexto, a discussão sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é também enquadrada nos parâmetros dados pela MP, obrigando a uma nova reorganização de uma BNCC que nem chegou a nascer. Diversas disciplinas têm sua carga horária reduzida sem que se tenha clareza como se fará a reorganização dos conteúdos, nem se isso é realmente benéfico. Outras disciplinas deixaram de ter obrigatoriedade – artes, educação física, sociologia e filosofia – dando a escola um viés tecnicista, que não atende ao princípio de uma formação integral com base no pleno desenvolvimento humano, assim como afirmado na Constituição brasileira.
A progressiva ampliação do ensino integral se adequa às metas do Plano Nacional de Educação. Mas não avança nos principais desafios dessa agenda, tais como o atendimento das necessidades formativas de jovens que estão trabalhando ou mesmo de conseguir escapar de ser uma simples ampliação esvaziada de sentido da rotina de sala de aula, já bastante exaustiva para muitos estudantes.
Ao contrário do que afirma o governo, a proposta não amplia as oportunidades de escolha dos e das estudantes, mas as restringe. Um dado importante é que ela propõe cinco diferentes “itinerários formativos”, que possibilitariam aos jovens elegerem campos de interesse e aprofundamento. No entanto, o próprio texto não garante que os sistemas de ensino ofertem os cinco itinerários, de modo que o estudante poderá se ver obrigado a seguir um caminho pela ausência das demais. A proposta também parece impor barreiras ao acesso ao ensino superior por parte do público que frequenta a escola. Aparentemente são os e as jovens da escola pública, na qual estão mais de 85% das matrículas do ensino médio, que serão especialmente afetados por essa mudança proposta uma vez que a escolha precoce de algum itinerário formativo implicará em percursos formativos restritos para obter sucesso no ingresso na educação superior, uma vez que esse acesso continua pautado por um Enem que cobra conhecimentos das quatro áreas de conhecimento. Entretanto, estes estudantes, a partir de agora, não terão mais acesso ao conjunto dessas áreas.
Não se melhoram os indicadores educacionais sem debater conjuntamente parâmetros de qualidade atrelados a novos mecanismos e fontes de financiamento da educação, assim como estabelecido pelo Custo Aluno-Qualidade inicial e o Custo Aluno-Qualidade, ou mesmo sem estratégias claras, transparentes e permanentes de gestão democrática. Segmentos importantes do campo educacional, aos quais a Ação Educativa se vincula, vêm lutando nas últimas décadas pela ampliação dos recursos destinados à educação, pela garantia de melhores condições de trabalho dos profissionais e por uma escola sintonizada com as expectativas de adolescentes e jovens. Tais demandas foram reforçadas pela juventude que ocupou escolas em todo o país e exigiu maior participação nas decisões, melhorias de infraestrutura e utilização, entre outras coisas, da cultura e do esporte como forma de tornar o espaço escolar mais interessante do ponto de vista pedagógico. No entanto, tais questões não foram consideradas na proposta agora apresentada.
A Ação Educativa é uma organização que há mais de 20 atua pela defesa, garantia e ampliação de direitos educativos e de juventude, atuando pela construção democrática e pelo fortalecimento de políticas públicas. Coerentemente com sua trajetória e seu papel na promoção de uma sociedade justa, plural e democrática, coloca-se contrária à MP que reorganiza o ensino médio, compreendendo-a como uma iniciativa que acirrará ainda mais as profundas desigualdades educacionais no país, em especial, as raciais, de renda, regionais e entre campo e cidade. Da mesma forma, Ação Educativa tem-se colocado veementemente contrária à Proposta de Emenda à Constituição n.º 241 de 2016, que estabelece o teto para gastos sociais e praticamente inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação, instrumento de suma importância para que o país avance na garantia do direito humano à educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todas as pessoas.
