Projeto autoriza Prefeitura a criar as empresas que vão formatar e negociar processos de concessão e Parcerias Público-Privadas
Bruno Ribeiro, O Estado de S.Paulo
A Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira, 26, projeto de lei da gestão João Doria (PSDB) que autoriza a Prefeitura a criar as empresas que vão formatar e negociar processos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs). A SP Negócios vai identificar possíveis projetos de desestatização na cidade, enquanto a SP Parcerias ficará responsável por gerenciar esses processos.
A aprovação se deu após dois dias de debates no Legislativo. Ao liberar a criação de nova empresa pública, os vereadores incluíram uma emenda que determina à Prefeitura a extinção da Empresa de Tecnologia e Comunicação do Município (Prodam) até 2018, sob a justificativa de manter a determinação de enxugar o tamanho da máquina – a liderança de Doria na Câmara informou que a emenda deverá ser vetada quando o projeto for sancionado.
A determinação da Prefeitura, perseguida ao longo da semana pelo presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), foi aprovar o texto ainda nesta semana. Era o único tema da pauta de votações da Câmara na terça e nesta quarta. A ordem foi obedecida à risca: a última audiência pública sobre essa matéria ocorreu na terça, mesmo dia da primeira tentativa de votação. O projeto havia sido aprovado em primeiro turno na semana passada.
As empresas foram criadas como "regimes sociais autônomos", como as entidades do Sistema S. Os funcionários podem ser contratados sem concursos público, a partir de processo de seleção simples.
A proposta da Prefeitura é conceder o Pacaembu, a operação do bilhete único e a operação de terminais e corredores de ônibus. O Autódromo de Interlagos e o Anhembi devem ser vendidos. Ao todo, há 55 bens e serviços da cidade na lista de itens que Doria pretende negociar.
As novas empresas poderão tocar concessões e PPPs sozinhas. Entretanto, negociações que envolvam alienação de bens (a venda de um terreno da Prefeitura, por exemplo) continuam com a obrigação de passar por aprovação da Câmara.
A votação se deu sob recados e ameaças de parte dos vereadores, insatisfeitos com a falta de nomeações de seus indicados para cargos dentro da Prefeitura. Abertamente, o vereador Camilo Cristófaro (PSB) declarou, durante a reunião do Colégio de Líderes da terça-feira, que ele estava deixando a base do governo porque a Prefeitura estaria "privilegiado" indicações de "deputados federais e estaduais".
O texto foi aprovado quase da mesma forma com que foi apresentado. As mudanças feitas pelo Legislativo vedaram a nomeação de dirigentes partidários e sindicais nos cargos de chefia das empresas. "Foram mudanças para adequar o projeto à lei anticorrupção, à lei das estatais e de outras leis. Para evitar que possa acontecer ali o que houve com a Petrobrás", disse o vereador José Police Neto (PSD).
Para a oposição, entretanto, o projeto trouxe falhas de conceito. "O projeto não traz indicativo de custos da empresa, o que é ilegal", disse o líder do PT, Antonio Donato, que apresentou uma representação na Justiça para tentar adiar a votação e, agora, espera que o Judiciário anule o processo de aprovação. O argumento é que o projeto de lei deveria trazer, no texto, as estimativas de valores para estruturar a nova empresa e também para custear os trabalhos ao longo do ano. "Sem falar que a criação de novas empresas vai contra o discurso de desestatização do prefeito", afirmou.
Para o governo, por outro lado, a estimativa de R$ 2,5 milhões para estruturar a empresa contempla as exigências legais. "Foi uma vitória do governo. Tivemos 42 emendas aprovadas e contemplamos até emendas da oposição", disse o líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB). "O que causa estranheza é o PT ser contra o projeto e apresentar emendas a ele", afirmou.
Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo.
