DA REDAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (8/6), em primeira votação, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018. De acordo com vereadores, substitutivos serão elaborados para a segunda votação antes de a Casa entrar em recesso administrativo. O Projeto de Lei (PL 239/2017) passou por uma série de Audiências Públicas antes de ser levado ao Plenário 1º de Maio.
Uma das preocupações dos parlamentares com o Orçamento do ano que vem é colocar novas receitas para conter algumas despesas fixas. Os precatórios da cidade – dívidas de ações judiciais contra a Prefeitura – estão na casa dos R$ 18 bilhões e devem ser pagos até 2020, segundo determinação de uma Lei Federal. Ao comprometer o Orçamento da cidade com isso, a capacidade de investimento do Município cai.
Segundo Ricardo Nunes (PMDB), relator da LDO, “se não houver uma alteração na legislação, teremos um sério problema”. No entanto, o peemedebista destacou os dispositivos de transparência e prestação de contas que foram inclusos na proposta.
“A grande inovação são dispositivos para detalhar empenho por unidade (áreas da administração municipal), possibilitando que vereadores e sociedade verifiquem para onde estão indo os recursos. A grande evolução é o que tem acontecido com o País inteiro: a preocupação para onde vai o dinheiro público”, afirmou.
PPI para ampliar receita
O tucano Aurélio Nomura (PSDB), líder do governo na Casa, minimizou a preocupação de Nunes. Ele explica que nas próximas semanas o Parlamento paulistano deve votar o PPI (Plano de Parcelamento Incentivado), atraindo mais dinheiro aos cofres municipais.
“No ano que vem, a questão principal de uma nova fonte de arrecadação diz respeito à PPI, que pretendemos votar em breve.” Ainda segundo ele, o substitutivo que será elaborado a partir de agora irá melhorar a LDO.
“Vamos analisar as sugestões dos demais parlamentares. Nesse sentido, queremos colocar as posições do governo como também as contribuições de todos os vereadores”, afirmou o tucano.
Reforma
Os vereadores também aprovaram o PL 362/2017, da Mesa Diretora, que faz uma reforma administrativa na Casa. Foram 49 votos favoráveis, sem abstenções ou votos contrários. O texto reestrutura funções e remunerações dos assessores de vereadores e não prevê nenhum aumento de gastos ou de servidores.
O número de 18 funcionários por gabinete também foi mantido. A mudança foi feita após uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Ministério Público Estadual. Com o PL, os vereadores terão de especificar as remunerações para os seus funcionários nos níveis de formação básica, média e superior.
Matéria publicada no portal da Câmara Municipal de São Paulo.
