Por Adital Nesta quinta-feira, 25 de junho, a organização Conectas Direitos Humanos denuncia ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião, que ocorre pela manhã (horário de Brasília), será com os países membros do Alto Comissariado[…]
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