O Congresso Nacional promulgou na terça-feira (15/9) a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte entre os direitos sociais definidos pelo artigo 6º da Constituição Federal. O texto inclui outros 11 pontos: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção[…]
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