Decisão de caráter liminar permite que Haddad pague parcelas de acordo com lei que mudou índices de correção. Juíza avalia como 'censurável' a omissão do governo federal ao não definir prazos para regra entrar em vigor. Por GUSTAVO URIBE – DA FOLHA DE S. PAULO A Justiça Federal autorizou nesta quinta (30) a Prefeitura de[…]
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Justiça Federal
Resolução do último dia 30 de dezembro obriga bancos a enviar extratos das contas das legendas à Justiça Eleitoral; Documentos não serão disponibilizados na internet, mas podem ser requisitados à Justiça Eleitoral. Uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicada no último dia 30 de dezembro no "Diário da Justiça" obriga os bancos a enviarem[…]