Investigação das irregularidades será conduzida pela Controladoria do Município, que poderá aplicar multas de até R$ 60 milhões ou de 20% do faturamento bruto das empresas. Por Controladoria Geral do Município O prefeito Fernando Haddad regulamentou nesta terça-feira (13) a Lei Federal 12.846/2013 no município de São Paulo. Conhecida popularmente como Lei Anticorrupção, a norma[…]
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Prefeitura regulamenta lei que responsabiliza empresas por atos de corrupção
Histórico maio 14, 2014
Controlador geral cobra envolvimento do setor imobiliário no combate à corrupção
Histórico maio 13, 2014
Em seminário do Secovi, controlador destacou a participação de empresas do segmento no escândalo do ISS-Habite-se, que desviou mais de R$ 500 milhões dos cofres municipais Por Secretaria Executiva de Comunicação O Controlador geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, participou na sexta-feira (9) do seminário “Os Benefícios da Nova Lei Anticorrupção”, promovido[…]
Por Iuri Pitta, para O Estado de S.Paulo No País das leis que não pegam também existem as que provocam mudanças antes de entrarem em vigor. Empresas brasileiras e multinacionais que atuam aqui já começaram os preparativos para se adequar à Lei Anticorrupção, norma que pune pessoas jurídicas com multas de até 20% do faturamento[…]
Companhias serão principal fiscal da Lei Anticorrupção, diz ministro-chefe da CGU
Histórico jan 24, 2014
Por Renata Veríssimo, para O Estado de S.Paulo Para o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, a Lei Anticorrupção provocará uma mudança de comportamento das empresas em relação a atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional. Em entrevista ao Broadcast e ao Estado, Hage destaca que, pela primeira vez,[…]
Por Renata Veríssimo, para O Estado de S.Paulo Empresas envolvidas em corrupção vão ser multadas em pelo menos valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito. O piso mínimo da punição para quem desrespeitar a chamada Lei Anticorrupção, que entra em vigor na quarta-feira, estará previsto em decreto que vai definir a dosimetria[…]