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Desembargador Sérgio Rui acolhe liminarmente ação direta de inconstitucionalidade da OAB/SP e suspende vigência da Lei 16.234/2015 que prevê até 12 auxiliares parlamentares nos gabinetes de cada um dos 55 vereadores paulistanos POR FAUSTO MACEDO O desembargador Sérgio Rui da Fonseca, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, suspendeu liminarmente nesta quinta-feira, 1,[…]

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Brasília – A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  lançaram o Manifesto em Defesa da Democracia. A cerimônia na sede da CNBB, ocorrida no dia 25/2, teve a presença do Arcebispo de Aparecida do Norte/SP, Cardeal Raymundo Damasceno Assis, do Advogado Marcus Vinicius[…]

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Fonte: Ascom_MCCE Brasília – A comissão especial pela reforma política da Câmara dos Deputados realizou na terça-feira (03) audiência pública pela Proposta de Emenda Constitucional Nº344/2013, a "PEC344". O MCCE, a CNBB e a OAB, três das entidades coordenadoras da campanha da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, foram convidadas para o debate.[…]

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